Medida Provisória nº 157 de 23/12/2003
Medida Provisória nº 157 de 23/12/2003
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Ementa | Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 9, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 24/2004. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Catálogo |
PORTE DE ARMA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO , GUARDA MUNICIPAL , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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