Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 20/07/2005
Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 20/07/2005
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Ementa | AUTORIZA REFERENDO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MES DE OUTUBRO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES. ATO DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 25/07/2005, PAGINA 3, COLUNA 1, CONCEDE REGISTROS A FRENTE PARLAMENTAR POR UM BRASIL SEM ARMAS E A FRENTE PARLAMENTAR PELO DIREITO DA LEGITIMA DEFESA. NO DIARIO OFICIAL DE 27/09/2005, PAGINA 1, COLUNA 2, FOI PUBLICADA A ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA FRENTE PARLAMENTAR "POR UM BRASIL SEM ARMAS". |
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , REALIZAÇÃO , REFERENDO , CONSULTA , ELEITORADO , CORRELAÇÃO , COMERCIO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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