Lei nº 11.922 de 13/04/2009

Lei nº 11.922 de 13/04/2009

Ementa

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/04/2009] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 31 DE 2008.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta

Catálogo

POLITICA AGRICOLA , POLITICA HABITACIONAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DISPENSA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , RECOLHIMENTO , PARCELA , DIVIDENDOS , JUROS , CORRELAÇÃO , CAPITAL SOCIAL , OBJETIVO , AUMENTO , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , EMPRESA , CONSTRUÇÃO CIVIL .
NORMAS , POSSIBILIDADE , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , SALDO DEVEDOR , CONTRATO , AUSENCIA , COBERTURA , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , SALDO DEVEDOR , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL , AMBITO , REGIÃO NORDESTE , BENEFICIARIO , PRODUTOR RURAL .
AUTORIZAÇÃO , REFINANCIAMENTO , INCENTIVO , PRODUTOR RURAL , CACAU , ESTADO DA BAHIA (BA) , LIQUIDAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 30 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 5, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 59-A - Acréscimo
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração