Emenda Constitucional nº 15 de 19/11/1980
Emenda Constitucional nº 15 de 19/11/1980
|
Ementa | Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/1980] (p. 23337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PEC 76 DE 1980. |
|
Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
|
|
Indexação |
ELEIÇÃO DIRETA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , SENADOR .
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |