Emenda Constitucional nº 27 de 28/11/1985
Emenda Constitucional nº 27 de 28/11/1985
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Ementa | Altera dispositivos da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1985] (p. 17589, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LUIZ LEAL (PMDB/MG) - PEC 57 DE 1985. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , TRIBUTOS , SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |