EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27

Altera dispositivos da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º - O art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21 - ...................................................................................................................

VII - serviços de comunicações, salvo os de natureza estritamente municipal;

.................................................................................................................................

X - transportes, salvo os de natureza estritamente municipal.

§ 7º - A União divulgará, pelo Diário Oficial, até o último dia do mês subseqüente, os montantes de cada um dos impostos e contribuições, englobando os acréscimos arrecadados, bem como os valores transferidos aos Estados e Municípios.”

Art. 2º - O art. 23 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 23......................................................................................................................

III - propriedade de veículos automotores, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos.

.................................................................................................................................

§ 13 - Do produto da arrecadação do imposto mencionado no item III, 50% (cinqüenta por cento), constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento), do Município onde estiver licenciado o veículo; as parcelas pertencentes aos Municípios serão creditadas em contas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de crédito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei federal.

§ 14 - O Estado divulgará, pelo Diário Oficial, até o último dia do mês subseqüente, os montantes de cada um dos impostos, englobando os acréscimos arrecadados, bem como os valores transferidos aos municípios.”

Art. 3º - O art. 25 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25 - Do produto da arrecadação dos impostos mencionados nos itens IV e V do art. 21, a União distribuirá 33% (trinta e três por cento) na forma seguinte:

I - 14% (quatorze por cento) ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

II - 17% (dezessete por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios;

III - 2,0% (dois por cento) ao Fundo Especial, que terá sua aplicação regulada em lei.

.................................................................................................................................

§ 4º - Os Municípios aplicarão, em programas de saúde, 6,0% (seis por cento) do valor que lhes for creditado por força do disposto no item II.”

Art. 4º - O art. 26 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 26 -....................................................................................................................

IV - 70% (setenta por cento) do imposto sobre transportes, mencionado no item X do art. 21, sendo 50% (cinqüenta por cento) para os Estados, Distrito Federal e Territórios e 20% (vinte por cento) para os Municípios.”

Art. 5º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto em seu art. 3º, a partir de 1º de dezembro de 1985, e as demais disposições, a partir de 1º de janeiro de 1986.

BRASÍLIA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1985