Emenda Constitucional nº 14 de 09/09/1980
Emenda Constitucional nº 14 de 09/09/1980
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Ementa | Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao artigo 209. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/1980] (p. 18089, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ANISIO DE SOUZA - PEC 51 DE 1980. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÃO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , SUPLENTE .
PRORROGAÇÃO , MANDATO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , SUPLENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |