Emenda Constitucional nº 17 de 02/12/1980
Emenda Constitucional nº 17 de 02/12/1980
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Ementa | Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1980] (p. 24572, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JARBAS PASSARINHO - PEC 86 DE 1980. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , POSSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , TRIBUTOS , INCIDENCIA , RENDIMENTO , TRABALHO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA , MUNICIPIOS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , PARCELA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIOS , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |