Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.223 de 14/07/1975

Lei nº 6.223 de 14/07/1975

Ementa	Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/07/1975] (p. 8665, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR MAGALHÃES PINTO - PLS 8 DE 1972.
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , FINANÇAS , ORÇAMENTO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL . COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , JURISDIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTAS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 78.383 de 08/09/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1976] (p. 11881, col. 2) Lei nº 6.525 de 11/04/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1978] (p. 5247, col. 1) Art. 7 - Alteração Decreto nº 93.603 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17570, col. 1) Decreto nº 93.607 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17571, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Emenda Constitucional nº 1 de 17/10/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7 [Lei nº 6.223 de 14/07/1975] Lei nº 6.525 de 11/04/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)