Lei Complementar nº 49 de 27/06/1985
Lei Complementar nº 49 de 27/06/1985
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Ementa | Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1985] (p. 9257, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR RAIMUNDO PARENTE - PLS 114 DE 1985. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
NORMAS , INSTALAÇÃO , MUNICIPIOS , ELEIÇÕES , AUTORIZAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , DIPLOMAÇÃO , POSSE , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |