Emenda Constitucional nº 20 de 20/10/1981
Emenda Constitucional nº 20 de 20/10/1981
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Ementa | Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/10/1981] (p. 20101, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE CASTRO COIMBRA - PEC 31 DE 1981. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
PRAZO , FIXAÇÃO , SUBSIDIOS , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |