Atividade Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20

Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos no art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único – É acrescentado ao Título V – Disposições Gerais e Transitórias – da Constituição Federal o seguinte artigo:

“Art. 211 – Durante o período de 31 de janeiro de 1981 a 31 de janeiro de 1983, são as Câmaras Municipais autorizadas a fixar, em uma única vez, novos subsídios para os Prefeitos Municipais que se encontram no desempenho do mandato, bem como para os Vice-Prefeitos quando remunerados.”

Brasília, em 20 de outubro de 1981