Emenda Constitucional nº 19 de 06/08/1981
Emenda Constitucional nº 19 de 06/08/1981
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Ementa | Altera o artigo 151 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/1981] (p. 15405, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/11/1981] (p. 22509, col. 2) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ALBERICO CORDEIRO - PEC 11 DE 1981. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INELEGIBILIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |