Emenda Constitucional nº 13 de 10/10/1979
Emenda Constitucional nº 13 de 10/10/1979
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Ementa | Altera o artigo 36 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/10/1979] (p. 14945, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR BENEDITO FERREIRA - PEC 23 DE 1979. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
DIREITOS , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , EXERCICIO , REPRESENTAÇÃO EXTERNA , MISSÃO CULTURAL , EXTERIOR .
MANUTENÇÃO , MANDATO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , EXERCICIO , FUNÇÃO PUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIO DE ESTADO , PREFEITO DE CAPITAL , LICENÇA , INTERESSE PARTICULAR , DOENÇA , TRATAMENTO MEDICO .
CONVOCAÇÃO , SUPLENTE , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , EXERCICIO , FUNÇÃO PUBLICA , AFASTAMENTO , MOTIVO , LICENÇA .
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |