Lei Complementar nº 12 de 08/11/1971
Lei Complementar nº 12 de 08/11/1971
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Ementa | Regula o artigo 69 da Constituição e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/11/1971] (p. 9025, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SUBSCRIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , RECEITA , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL .
COMPETENCIA , EXECUTIVO , EXCLUSÃO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , RESULTADO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REALIZAÇÃO , CAPITAL DE GIRO , DIVIDA MOBILIARIA , UNIÃO FEDERAL .
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , UTILIZAÇÃO , DISPONIBILIDADE , TESOURO NACIONAL , OBJETIVO , CAPITAL DE GIRO , DIVIDA PUBLICA .
AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COLOCAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , TESOURO NACIONAL , AMORTIZAÇÃO , EMPRESTIMO INTERNO , DESVINCULAÇÃO , ORÇAMENTO .
COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , ADMINISTRAÇÃO , DIVIDA MOBILIARIA , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , PAGAMENTO , TITULO , TESOURO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |