Emenda Constitucional nº 5 de 28/06/1975
Emenda Constitucional nº 5 de 28/06/1975
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Ementa | Dá nova redação ao "caput" do artigo 25 da Constituição. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1975] (p. 7902, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 25/07/1975] (p. 0, col. 3) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MARCOS FREIRE - PEC 8 DE 1975. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , PERCENTAGEM , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , FUNDO ESPECIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |