Atividade Legislativa

emenda constitucional nº 5.

Dá nova redação ao “caput” do art. 25 da Constituição.

AS MESAS DA CÂMARA DO DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º. “caput” do art. 25 da Constituição passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 25 Do Produto da arrecadação dos impostos mecionados nos item IV e V do artigo 21, a União distribuirá vinte por cento na forma seguinte:

I – nove por cento ao Fundo de Participações dos Estados, do Distrito Federal e Territórios;

II – nove por cento ao Fundo de Participações dos Municípios; e

III – dois por cento ao Fundo Especial que terá sua aplicação regulada em lei “.

Art. 2º. A distribuição a que se refere o artigo 25 da Constituição Federal será de quatorze, dezesseis e dezoito por cento, respectivamente, nos exercícios de 1976, 1977 e 1978, e se processará na forma seguinte:

I – seis, sete e oito por cento, respectivamente, ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

II – seis, sete e oito por cento, respectivamente, ao Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios; e

III – dois por cento ao Fundo Especial.

Art. 3º.Esta Emenda entrará em vigor a 1º. De janeiro de 1976.

Brasília, 28 de junho de 1975.