Lei nº 7.295 de 19/12/1984
Lei nº 7.295 de 19/12/1984
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Ementa | Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta. |
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Apelido | Lei Mauro Benevides (1984) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19134, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MAURO BENEVIDES - PLS 34 DE 1979. |
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Catálogo |
SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , FISCALIZAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , PROCESSO , FISCALIZAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , ATO ADMINISTRATIVO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
COMPETENCIA , SENADO , FISCALIZAÇÃO , EXECUTIVO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
COMPETENCIA , ORGÃOS , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , SOLICITAÇÃO , CONVOCAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
COMPETENCIA , CAMARA DOS DEPUTADOS , FISCALIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO CENTRAL , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
LEI MAURO BENEVIDES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |