Legislação Federal - Senado Federal

Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970

Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970

Ementa	REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
Apelido	REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/11/1970] (p. 5098, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário do Senado Federal de 11/06/2016] (p. 39, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário do Senado Federal - Suplemento de 02/02/2015] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário do Senado Federal - Suplemento de 22/12/2018-E] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente Traduzida ]	[Alemão] (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Multivigente ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: COMISSÃO DIRETORA - PRS 77 DE 1970.
Catálogo	SENADO , REGIMENTO INTERNO .
Indexação	Clique para exibir... SENADO , REGIMENTO INTERNO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Resolução do Senado Federal nº 21 de 14/07/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/07/1971] (p. 3160, col. 2) Art. 97, caput, Inciso 3 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1972] (p. 11001, col. 1) Art. 2, caput, Alínea a - Alteração Art. 3, caput, Alínea a - Alteração Art. 3, caput, Alínea d - Alteração Art. 16, caput, Inciso 10, apenas o Caput - Alteração Art. 16, caput, Inciso 10, Alínea b - Alteração Art. 34, caput - Alteração Art. 34, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 43, caput - Alteração Art. 43, caput, Alínea b - Alteração Art. 44, § 1, Alínea b, Item 2 - Alteração Art. 44, § 1, Alínea b, Item 3 - Alteração Art. 44, § 1, Alínea b, Item 4 - Acréscimo Art. 44, § 4 - Alteração Art. 49, caput - Alteração Art. 51, caput - Alteração Art. 52, caput, Item 37 - Supressão Art. 52, caput, Item 38 - Alteração Art. 52, caput, Item 19-A - Acréscimo Art. 57, caput, Alínea c - Alteração Art. 57, caput, Alínea e-A - Acréscimo Art. 63 - Alteração Art. 68, caput - Alteração Art. 68, § 1 - Supressão Art. 68, § 2 - Supressão Art. 68, § 3 - Supressão Art. 71, caput - Alteração Art. 76, caput - Alteração Art. 76, § 2 - Alteração Art. 76, § 3 - Supressão Art. 79, caput - Alteração Art. 79, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 93, caput - Alteração Art. 93, § 5 - Alteração Art. 93, § 6 - Acréscimo Art. 97, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 100, caput, Inciso 9 - Supressão Art. 107, caput, Inciso 5 - Supressão Art. 111, caput, Inciso 1, Alínea e - Supressão Art. 124, caput, Alínea a - Alteração Art. 180, Parágrafo Único, Alínea d - Acréscimo Art. 181, caput - Alteração Art. 181, § 1 - Alteração Art. 181, § 2 - Alteração Art. 225, caput - Alteração Art. 225, § 1 - Alteração Art. 234, § 1 - Alteração Art. 278, Parágrafo Único, Item 2 - Supressão Art. 278, Parágrafo Único, Item 3 - Acréscimo Art. 280, caput, Inciso 1, Alínea b - Supressão Art. 280, caput - Alteração Art. 280, § 1 - Alteração Art. 280, § 2 - Supressão Art. 286 - Alteração Art. 292, caput - Alteração Art. 292, § 3 - Acréscimo Art. 317, caput - Alteração Art. 317, § 1 - Alteração Art. 317, § 1, Alínea a - Supressão Art. 317, § 1, Alínea b - Supressão Art. 327, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 328, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 328, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 328, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 329 - Alteração Art. 330, caput - Alteração Art. 330, § 2 - Alteração Art. 332, caput - Alteração Art. 333, caput - Supressão Art. 334, caput - Alteração Art. 342, caput - Alteração Art. 344, caput - Supressão Art. 345, caput - Alteração Art. 355, § 1, Alínea c - Supressão Art. 355, § 1, Alínea e - Supressão Art. 370, caput - Alteração Art. 391, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 392 - Alteração Art. 416, caput - Alteração Art. 416, § 6 - Acréscimo Art. 444, caput - Alteração Art. 444, Parágrafo Único - Alteração Art. 457 - Supressão As alterações entram em vigor em 11/12/1972, com exceção ao acréscimo do § 6º ao art. 93, que entra em vigor em 1/2/1975. Resolução do Senado Federal nº 31 de 24/09/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 25/09/1973] (p. 3666, col. 2) Art. 134, § 2, Alínea a - Alteração Resolução do Senado Federal nº 62 de 05/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1973] (p. 5955, col. 2) Art. 211 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 21 de 20/06/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 21/06/1974] (p. 2270, col. 1) Art. 363 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/06/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 13/06/1975] (p. 2553, col. 1) Art. 93 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 59 de 28/10/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/10/1975] (p. 6121, col. 1) Art. 93, § 6 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 89 de 03/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 04/12/1975] (p. 7839, col. 1) Art. 78, caput, Inciso 6 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 47 de 28/06/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/06/1976] (p. 4195, col. 1) Art. 78, caput, Inciso 8 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 15 de 28/04/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/04/1977] (p. 1170, col. 1) Art. 78, caput, Item 3 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 45 de 11/09/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/09/1979] (p. 4281, col. 1) Art. 164, § 1 - Alteração Art. 164, § 2 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 55 de 11/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/10/1979] (p. 5156, col. 1) Art. 170, § 4 - Acréscimo Art. 170, § 5 - Acréscimo Art. 170, § 6 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 69 de 19/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/10/1979] (p. 5319, col. 1) Art. 402 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 132 de 30/11/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 01/12/1979] (p. 6589, col. 1) Art. 73, caput, Item 17 - Acréscimo Art. 78, caput, Item 16 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 26 de 28/05/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 29/05/1980] (p. 2113, col. 1) Art. 205 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 30 de 04/06/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 05/06/1980] (p. 2379, col. 1) Art. 135 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 63 de 07/08/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 08/08/1980] (p. 3463, col. 1) Art. 180, § 1 - Acréscimo Art. 180, Parágrafo Único - Renumeração Lei nº 7.295 de 19/12/1984 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19134, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 3 de 17/04/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 18/04/1985] (p. 701, col. 1) Art. 73 - Alteração Art. 78 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 8 de 08/05/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 09/05/1985] (p. 1065, col. 1) Art. 52, caput, Item 26-A - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 74, caput - Alteração Art. 78 - Alteração Art. 108-A - Alteração Art. 164, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 167, Parágrafo Único - Alteração Art. 419, caput, Alínea a - Alteração Resolução do Senado Federal nº 98 de 03/10/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 04/10/1985] (p. 3805, col. 1) Art. 16, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 419, caput, Alínea j - Alteração Resolução do Senado Federal nº 112 de 18/10/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/10/1985] (p. 4083, col. 1) Art. 239, caput, Inciso 11 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 142 de 05/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/12/1985] (p. 5458, col. 1) Art. 238 - Alteração Art. 239, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 239, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 239, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 239, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 239, caput, Inciso 10 - Supressão Art. 239, caput, Inciso 11 - Supressão Resolução do Senado Federal nº 47 de 18/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/08/1988] (p. 2139, col. 1) Art. 64 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/08/1988] (p. 2156, col. 1) Art. 16 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 181 - Alteração Art. 183 - Alteração Art. 199 - Alteração Art. 351 - Alteração Art. 444 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 1 de 02/03/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 03/03/1989] (p. 327, col. 1) Art. 179, caput - Alteração Art. 179, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 179, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 179, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 180, caput - Alteração Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/04/1989] (p. 1253, col. 1) Art. 2, caput - Alteração Art. 2, caput, Alínea a - Alteração Art. 2, caput, Alínea b - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3, caput, Alínea a - Alteração Art. 3, caput, Alínea e - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Supressão Art. 12, caput - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Supressão Art. 15 - Supressão Art. 16 - Alteração Art. 19, caput - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 21, caput, Alínea a - Alteração Art. 21, caput, Alínea b - Alteração Art. 22 - Supressão Art. 28, caput - Alteração Art. 31 - Supressão Art. 35, caput - Alteração Art. 35, Parágrafo Único - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 40, caput - Alteração Art. 42, § 1 - Alteração Art. 42, § 2 - Alteração Art. 43, caput, Alínea b - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 46, caput - Alteração Art. 47, caput - Alteração Art. 47, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 47, § 1 - Alteração Art. 47, § 3 - Alteração Art. 48, caput - Alteração Art. 49, caput - Alteração Art. 51, caput - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 52, caput, Item 18 - Supressão Art. 52, caput, Item 28 - Supressão Art. 52, caput, Item 38 - Supressão Art. 52, caput, Item 39 - Supressão Art. 52, caput, Item 40 - Supressão Art. 52, caput, Item 41 - Supressão Art. 52-A, caput - Alteração Art. 52-A, caput, Alínea a - Alteração Art. 52-A, caput, Alínea b - Alteração Art. 55, caput - Alteração Art. 55, caput, Alínea b - Alteração Art. 55, caput, Alínea c - Supressão Art. 56, caput, Alínea b - Supressão Art. 57, caput, Alínea j - Supressão Art. 57, caput, Alínea k - Supressão Art. 58, caput, Alínea b - Supressão Art. 59, caput, Alínea d - Supressão Art. 62, caput - Alteração Art. 63, caput - Alteração Art. 63-A, caput - Alteração Art. 63-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 63-B, caput - Alteração Art. 63-B, Parágrafo Único - Alteração Art. 63-C, caput - Alteração Art. 63-D, caput - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 66 - Supressão Art. 67 - Supressão Art. 68, caput - Alteração Art. 69, caput - Alteração Art. 70, caput - Alteração Art. 71, caput - Alteração Art. 71, caput, Item 1 - Alteração Art. 71, Parágrafo Único - Alteração Art. 72, caput - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 74, caput - Alteração Art. 74, § 1 - Alteração Art. 74, § 2 - Alteração Art. 75, caput - Alteração Art. 75, caput, Alínea a - Alteração Art. 75, caput, Alínea b - Alteração Art. 75, caput, Alínea c - Alteração Art. 76, caput - Alteração Art. 76, Parágrafo Único - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 78 - Alteração Art. 79 - Supressão Art. 80 - Supressão Art. 81, caput - Alteração Art. 82 - Supressão Art. 83 - Supressão Art. 84, caput - Alteração Art. 85, caput - Alteração Art. 86, caput - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 2 - Alteração Art. 87, caput - Alteração Art. 87, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 87, caput, Inciso 3 - Supressão Art. 88, caput - Alteração Art. 89, § 1 - Alteração Art. 89, § 3 - Alteração Art. 90, caput - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 95 - Supressão Art. 95-A - Alteração Art. 95-B - Alteração Art. 95-C, caput - Alteração Art. 95-D - Alteração Art. 95-E, caput - Alteração Art. 95-E, § 1 - Alteração Art. 95-E, § 2 - Alteração Art. 95-E, § 3 - Alteração Art. 95-F, caput - Alteração Art. 95-F, Parágrafo Único - Alteração Art. 95-G, caput - Alteração Art. 95-G, § 1 - Alteração Art. 95-G, § 2 - Alteração Art. 95-G, § 3 - Alteração Art. 97, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 97, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 97, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 97, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103, caput - Alteração Art. 103, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 103, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 104 - Supressão Art. 105 - Supressão Art. 106 - Supressão Art. 107 - Supressão Art. 108 - Supressão Art. 109 - Supressão Art. 110 - Supressão Art. 111 - Supressão Art. 112 - Supressão Art. 113 - Supressão Art. 114 - Supressão Art. 115 - Supressão Art. 116 - Supressão Art. 117, caput - Alteração Art. 118 - Supressão Art. 119 - Supressão Art. 120 - Supressão Art. 121 - Supressão Art. 122 - Supressão Art. 123, caput - Alteração Art. 124, caput, Alínea a - Alteração Art. 124, caput, Alínea b - Alteração Art. 124, Parágrafo Único - Alteração Art. 125, caput - Alteração Art. 125, Parágrafo Único - Alteração Art. 126, caput - Alteração Art. 127 - Supressão Art. 128, caput - Alteração Art. 132, caput - Alteração Art. 132, Parágrafo Único - Alteração Art. 134, caput, Alínea a - Alteração Art. 134, caput, Alínea b - Alteração Art. 136 - Supressão Art. 137 - Alteração Art. 138, caput - Alteração Art. 141, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 141, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 141, § 1 - Alteração Art. 143, caput, Item 3 - Alteração Art. 143, caput, Item 4 - Alteração Art. 145 - Supressão Art. 146 - Supressão Art. 152, caput - Alteração Art. 153 - Alteração Art. 154, § 6 - Alteração Art. 154, § 7 - Alteração Art. 154, § 8 - Alteração Art. 155 - Supressão Art. 158, caput - Alteração Art. 159, caput - Alteração Art. 160, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 160, § 1 - Alteração Art. 160, § 2 - Alteração Art. 162, caput - Alteração Art. 162, § 1 - Alteração Art. 162, § 2 - Alteração Art. 164 - Supressão Art. 167, Parágrafo Único - Alteração Art. 168 - Alteração Art. 169, caput - Alteração Art. 169, caput, Alínea b - Alteração Art. 170, caput - Alteração Art. 171 - Supressão Art. 172 - Supressão Art. 173, caput - Alteração Art. 173, § 1 - Alteração Art. 173, § 2 - Alteração Art. 175, caput - Alteração Art. 175, § 1 - Alteração Art. 175, § 2 - Alteração Art. 176 - Supressão Art. 177, caput - Alteração Art. 178, caput - Alteração Art. 178-A, caput - Alteração Art. 179, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 179, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 179, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 180 - Alteração Art. 181, caput - Alteração Art. 183, caput - Alteração Art. 183, § 2 - Alteração Art. 187, caput - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 188, § 3, Alínea b, Item 3 - Supressão Art. 188, § 3, Alínea b, Item 4 - Supressão Art. 188, § 3, Alínea c, Item 3 - Supressão Art. 188, § 3, Alínea c, Item 4 - Supressão Art. 192, Parágrafo Único - Alteração Art. 192-A, caput - Alteração Art. 192-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 192-B, caput - Alteração Art. 192-B, Parágrafo Único - Alteração Art. 193, § 2 - Alteração Art. 193, § 3 - Alteração Art. 195 - Alteração Art. 197, caput - Alteração Art. 199, caput - Alteração Art. 201, Parágrafo Único - Supressão Art. 210, caput - Alteração Art. 211, caput - Alteração Art. 212, caput - Alteração Art. 215, Parágrafo Único - Alteração Art. 220, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Art. 220, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Art. 220, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração Art. 224, caput - Alteração Art. 224, § 2 - Alteração Art. 226, caput - Alteração Art. 234 - Alteração Art. 235, caput, Alínea a - Alteração Art. 235, caput, Alínea b - Alteração Art. 238 - Alteração Art. 238, Parágrafo Único - Supressão Art. 239 - Alteração Art. 252, caput - Alteração Art. 253, caput, Alínea b - Alteração Art. 253, caput, Alínea d - Alteração Art. 254, caput - Alteração Art. 254, Parágrafo Único - Supressão Art. 255, caput - Alteração Art. 256, caput - Alteração Art. 256, Parágrafo Único - Alteração Art. 257 - Supressão Art. 258, Parágrafo Único - Alteração Art. 259 - Alteração Art. 259, caput, Inciso 3, Alínea e, Item 3 - Supressão Art. 262, caput - Alteração Art. 262, caput, Alínea a - Supressão Art. 262, caput, Alínea b - Supressão Art. 264, caput - Alteração Art. 266, caput - Alteração Art. 267, caput - Alteração Art. 269, Parágrafo Único - Alteração Art. 270 - Alteração Art. 270, § 5 - Supressão Art. 272, caput - Alteração Art. 272, Parágrafo Único - Alteração Art. 276 - Alteração Art. 277, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 277, Parágrafo Único, Item 1 - Alteração Art. 277, Parágrafo Único, Item 2 - Alteração Art. 278, caput - Alteração Art. 278, Parágrafo Único - Alteração Art. 279 - Alteração Art. 279, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 13 - Supressão Art. 282, caput - Alteração Art. 294, caput - Alteração Art. 294, Parágrafo Único - Alteração Art. 295, caput - Alteração Art. 296 - Supressão Art. 297 - Supressão Art. 298 - Supressão Art. 299 - Supressão Art. 300 - Supressão Art. 301 - Supressão Art. 302 - Supressão Art. 304, caput - Alteração Art. 306, caput, Alínea b, apenas o Caput - Alteração Art. 306, caput, Alínea b, Item 1 - Supressão Art. 306, caput, Alínea b, Item 2 - Supressão Art. 307, Parágrafo Único - Alteração Art. 308, caput - Alteração Art. 308, Parágrafo Único - Alteração Art. 309, Parágrafo Único - Supressão Art. 310 - Alteração Art. 311 - Supressão Art. 312, caput - Alteração Art. 312, caput, Item 1 - Supressão Art. 312, caput, Item 2 - Supressão Art. 314 - Supressão Art. 315 - Supressão Art. 316, caput - Alteração Art. 316, § 1 - Alteração Art. 316, § 2 - Alteração Art. 322 - Alteração Art. 325 - Alteração Art. 325, Parágrafo Único - Supressão Art. 327 - Alteração Art. 332, caput - Alteração Art. 332, Parágrafo Único - Supressão Art. 333 - Supressão Art. 334, caput - Alteração Art. 335, caput - Alteração Art. 335, caput, Item 1 - Supressão Art. 335, caput, Item 2 - Supressão Art. 343, caput - Alteração Art. 345 - Alteração Art. 350, § 1 - Alteração Art. 350, § 2 - Alteração Art. 351, caput - Alteração Art. 351, Parágrafo Único - Alteração Art. 352, Parágrafo Único - Alteração Art. 353, caput - Alteração Art. 353, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 354, caput - Alteração Art. 367, caput - Alteração Art. 368, caput - Alteração Art. 368, Parágrafo Único - Alteração Art. 372, caput - Alteração Art. 378, caput - Alteração Art. 381, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 381, § 2 - Alteração Art. 381, § 3 - Supressão Art. 383, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 385, caput - Alteração Art. 388 - Alteração Art. 388-A - Alteração Art. 388-B, caput - Alteração Art. 388-C, caput - Alteração Art. 388-C, Parágrafo Único - Alteração Art. 388-D, caput - Alteração Art. 388-E - Alteração Art. 388-F, caput - Alteração Art. 388-G, caput - Alteração Art. 388-H, caput - Alteração Art. 388-I, caput - Alteração Art. 388-J, caput - Alteração Art. 388-K, caput - Alteração Art. 388-L, caput - Alteração Art. 388-M, caput - Alteração Art. 388-N, caput - Alteração Art. 388-O, caput - Alteração Art. 388-P, caput - Alteração Art. 388-Q, caput - Alteração Art. 388-R, caput - Alteração Art. 388-S, caput - Alteração Art. 388-T, caput - Alteração Art. 390 - Alteração Art. 391 - Supressão Art. 392 - Supressão Art. 393 - Supressão Art. 394 - Alteração Art. 395, caput - Alteração Art. 395, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 395, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 395, Parágrafo Único - Alteração Art. 396, caput - Alteração Art. 400 - Alteração Art. 401, caput - Alteração Art. 401, Parágrafo Único - Alteração Art. 401-A, caput - Alteração Art. 402 - Alteração Art. 402-A - Alteração Art. 402-B, caput - Alteração Art. 402-B, Parágrafo Único - Alteração Art. 403 - Alteração Art. 404, caput - Alteração Art. 404, caput, Alínea a - Alteração Art. 404, caput, Alínea b - Alteração Art. 404, caput, Alínea c - Supressão Art. 406, caput - Alteração Art. 407 - Supressão Art. 408 - Supressão Art. 409 - Supressão Art. 410, caput - Alteração Art. 410, caput, Item 3 - Alteração Art. 411, caput - Alteração Art. 412, caput - Alteração Art. 413 - Supressão Art. 414 - Supressão Art. 415 - Alteração Art. 416 - Alteração Art. 417 - Alteração Art. 418 - Alteração Art. 419 - Alteração Art. 422 - Supressão Art. 423 - Supressão Art. 424 - Supressão Art. 425 - Supressão Art. 426 - Supressão Art. 427 - Supressão Art. 428 - Supressão Art. 429 - Supressão Art. 430 - Supressão Art. 431 - Supressão Art. 432 - Supressão Art. 433 - Supressão Art. 434 - Supressão Art. 435 - Supressão Art. 436 - Supressão Art. 437 - Supressão Art. 438 - Supressão Art. 439 - Supressão Art. 440 - Supressão Art. 441 - Supressão Art. 442 - Alteração Art. 448, caput - Alteração Art. 449, caput - Alteração Art. 449, § 1 - Alteração Art. 449, § 2 - Alteração Art. 449, § 3 - Alteração Art. 453 - Supressão As alterações entram em vigor em 19/04/1989, com exceção à nova redação dada ao § 2º do art. 78, que entra em vigor em 01/02/1991. Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 14/10/1989] (p. 5815, col. 1) Art. 336, caput, Alínea b - Alteração Art. 336, caput, Alínea c - Alteração Art. 336, caput, Alínea d - Alteração Art. 338, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 338, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 338, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 338, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 340, Inciso 2 - Alteração Art. 340, Inciso 3 - Alteração Art. 341, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 342, caput - Alteração Art. 345, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 345, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 345, Parágrafo Único - Alteração Art. 346, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 346, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 346, § 2 - Alteração Art. 348, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 348, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 348, caput, Inciso 3 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 63 de 26/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 27/10/1989] (p. 6424, col. 1) Art. 91, § 4 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 1 de 21/02/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 22/02/1990] (p. 139, col. 1) Art. 375, caput - Alteração Resolução do Senado Federal nº 9 de 22/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/03/1990] (p. 877, col. 1) Art. 66-A, caput - Acréscimo Art. 66-A, Parágrafo Único - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 17 de 30/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 31/05/1990] (p. 2547, col. 1) Art. 65, § 7 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 52 de 10/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/12/1990] (p. 7959, col. 1) Art. 370 - Revogação Resolução do Senado Federal nº 13 de 20/05/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 21/05/1991] (p. 2409, col. 1) Art. 80, caput - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 108, Parágrafo Único - Alteração Art. 336, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 383, caput, Alínea e - Alteração Art. 383, caput, Alínea f - Alteração Resolução do Senado Federal nº 32 de 01/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 02/07/1991] (p. 4238, col. 1) Art. 63 - Revogação Art. 65, caput - Alteração Resolução do Senado Federal nº 60 de 21/11/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 22/11/1991] (p. 8141, col. 1) Art. 43, caput, Inciso 1 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 6 de 22/04/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/04/1992] (p. 2325, col. 1) Art. 412 - Alteração Art. 413, caput - Alteração Art. 413, Parágrafo Único - Alteração Resolução do Senado Federal nº 13 de 14/05/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/05/1992] (p. 3409, col. 1) Art. 114, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 114, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração Art. 114, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 114, Parágrafo Único, Alínea c - Alteração Art. 126, caput - Alteração Resolução do Senado Federal nº 12 de 14/05/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/05/1992] (p. 3409, col. 1) Art. 62, Parágrafo Único - Renumeração Art. 62, § 2 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 26 de 24/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 25/06/1992] (p. 5165, col. 1) Art. 107, caput, Alínea a - Alteração Resolução do Senado Federal nº 37 de 30/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 01/07/1992] (p. 5466, col. 1) Art. 255, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 255, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 12 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 52 de 25/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/09/1992] (p. 7787, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 52 de 25/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/09/1992] (p. 7787, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 89 de 18/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/12/1992] (p. 10610, col. 1) Art. 356, caput - Alteração Art. 356, Parágrafo Único - Alteração Art. 358, caput - Alteração Art. 358, § 1 - Alteração Art. 358, § 2 - Alteração Art. 359, caput - Alteração Art. 361, caput - Alteração Art. 361, § 1 - Alteração Art. 361, § 2 - Alteração Art. 361, § 3 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 94 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/12/1992] (p. 10930, col. 1) Art. 184, Parágrafo Único - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 46 de 26/05/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 27/05/1993] (p. 4771, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 110 de 03/12/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 03/12/1993] (p. 11053, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 24/12/1993] (p. 11676, col. 1) Art. 132, § 2, Alínea a - Alteração Art. 132, § 2, Alínea b - Alteração Art. 163, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 255, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 255, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 1 - Alteração Art. 336, caput, Alínea b - Alteração Art. 336, caput, Alínea c - Alteração Art. 338, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 338, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 338, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 340, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 340, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 341, caput - Alteração Art. 341, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 341, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 342, caput - Alteração Art. 345, caput - Alteração Art. 345, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 345, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 345, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 345, Parágrafo Único - Alteração Art. 346, caput - Alteração Art. 346, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 346, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 346, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 346, § 2 - Alteração Art. 347, caput - Alteração Art. 348, caput - Alteração Art. 348, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 348, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 348, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 349, caput - Alteração Art. 352, caput - Alteração Art. 352, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 352, Parágrafo Único - Alteração Art. 408, § 3 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 37 de 09/08/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 10/08/1995] (p. 13683, col. 2) Art. 13 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 154 - Alteração Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 29/01/1999 Declaração de Consolidação da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1999] (p. 1, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 17 de 02/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2002] (p. 3, col. 1) Art. 332 - Alteração Art. 333, Parágrafo Único - Alteração Resolução do Senado Federal nº 64 de 13/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2002] (p. 3, col. 2) Art. 72 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 102-D - Alteração Art. 102-E - Alteração Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 10/01/2003 Declaração de Consolidação da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/2003] (p. 4, col. 3) Resolução do Senado Federal nº 22 de 03/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2004] (p. 2, col. 2) Art. 72 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 104-A - Alteração Art. 107 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2005] (p. 1, col. 2) Art. 72 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 83, Parágrafo Único - Alteração Art. 99, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 100, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 102-A - Alteração Art. 102-B - Alteração Art. 102-D - Alteração Art. 102-E - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 104-A - Alteração Art. 107 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 2 de 01/03/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2005] (p. 3, col. 1) Art. 14 - Alteração Art. 154 - Alteração Art. 155 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 196 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 30 de 04/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2006] (p. 3, col. 1) Art. 43, § 4 - Alteração Art. 43, § 5 - Alteração Art. 43, § 6 - Alteração Art. 43, § 7 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2006] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 78 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 158 - Alteração Art. 162 - Alteração Art. 210 - Alteração Art. 210, § 1 - Alteração Art. 215 - Alteração Art. 215, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 255 - Alteração Art. 255, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 2 - Alteração Art. 256 - Alteração Art. 258 - Alteração Art. 260 - Alteração Art. 288, caput, Inciso 3, Alínea k - Alteração Art. 412 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 42 de 20/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2006] (p. 14, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 48 - Alteração Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 22/12/2006 Declaração de Consolidação da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2007] (p. 5, col. 3) Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/02/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2007] (p. 1, col. 2) Art. 72 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 107 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 3 de 01/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/2007] (p. 1, col. 3) Art. 77, § 1 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 18 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 8, col. 1) Art. 25 - Alteração Art. 197, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração Resolução do Senado Federal nº 23 de 26/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2007] (p. 3, col. 1) Art. 213-A - Alteração Art. 213-B - Alteração Art. 213-C - Alteração Art. 213-D - Alteração Art. 213-E - Alteração Resolução do Senado Federal nº 31 de 11/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2007] (p. 20, col. 1) Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração Resolução do Senado Federal nº 32 de 11/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2007] (p. 20, col. 1) Art. 99, § 1 - Acréscimo Art. 99, § 2 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 3 de 07/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2009] (p. 1, col. 2) Art. 91, caput, Inciso 3 - Acréscimo Ato da Mesa do Senado Federal nº 3 de 25/11/2010 Declaração de Consolidação da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/02/2011] (p. 4, col. 3) Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Senado Federal de 25/10/2011] (p. 43528, col. 1) Art. 154, § 5 - Alteração Art. 158, § 4 - Alteração Art. 158, § 6 - Alteração Art. 160 - Revogação Art. 199 - Alteração Art. 199, § 1 - Alteração Art. 199, § 2 - Alteração Art. 199, § 3 - Acréscimo Art. 199, § 4 - Acréscimo Art. 199, § 5 - Acréscimo Art. 199, § 6 - Acréscimo Art. 200 - Alteração Art. 200, Parágrafo Único - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 3 de 08/03/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2013] (p. 1, col. 1) Art. 154, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 154, § 7 - Acréscimo Art. 154, § 8 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2013] (p. 1, col. 3) Art. 99-A - Acréscimo Art. 393-A - Acréscimo Art. 393-B - Acréscimo Art. 393-C - Acréscimo Art. 393-D - Acréscimo Art. 393-E - Acréscimo Art. 393-F - Acréscimo Art. 393-F, § 1 - Acréscimo Art. 393-F, § 2 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 4 de 12/03/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2013] (p. 1, col. 2) Art. 96-A - Acréscimo Art. 96-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 101-A - Acréscimo Art. 103, Parágrafo Único - Renumeração Art. 103, § 2 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 11 de 16/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2013] (p. 1, col. 3) Art. 77, caput, Inciso 3 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 14 de 08/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 7, col. 3) Art. 72, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 77, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 104-D - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 41 de 29/08/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2013] (p. 1, col. 1) Art. 383 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 44 de 17/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2013] (p. 1, col. 2) Art. 96-B - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 45 de 23/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2013] (p. 1, col. 3) Art. 390, Parágrafo Único - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 38 de 11/12/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Senado Federal de 12/12/2014] (p. 11, col. 1) Art. 101, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 103, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 222 - Alteração Art. 222, § 1 - Alteração Art. 222, § 2 - Alteração Art. 222, § 3 - Alteração Art. 223 - Revogação Art. 253, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 255, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 7 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 39 de 11/12/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Senado Federal de 12/12/2014] (p. 11, col. 1) Art. 93, § 3 - Acréscimo Art. 108 - Alteração Art. 108, Parágrafo Único - Alteração Art. 108, § 2 - Acréscimo Art. 108, § 3 - Acréscimo Art. 109 - Alteração Art. 132, § 8 - Revogação Art. 136 - Alteração Art. 245, Parágrafo Único - Alteração Resolução do Senado Federal nº 7 de 25/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2015] (p. 2, col. 3) Art. 383, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Art. 383, caput, Inciso 2, Alínea g - Renumeração Resolução do Senado Federal nº 12 de 01/09/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2015] (p. 1, col. 1) Art. 72, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 77, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 104-E - Acréscimo Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea l - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 19 de 27/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2015] (p. 2, col. 1) Art. 102-E - Dispositivo Correlato Resolução do Senado Federal nº 6 de 28/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2016] (p. 1, col. 1) Art. 96-B, § 5 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 8 de 29/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2016] (p. 7, col. 1) Art. 312, Parágrafo Único - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 4, col. 1) Art. 72, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 72, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 77, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 77, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 102-A, caput - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea e - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea f - Supressão Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea g - Supressão Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea h - Supressão Art. 102-A, caput, Inciso 3, apenas o Caput - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea d - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea e - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea f - Alteração Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea g - Alteração Art. 102-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 102-B, caput - Alteração Art. 102-D, caput - Alteração Art. 102-D, § 2 - Alteração Art. 102-F, caput - Acréscimo Art. 102-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 102-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 102-F, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 102-F, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 102-F, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 102-F, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 102-F, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 102-F, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 104-E - Revogação Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea l - Alteração Resolução do Senado Federal nº 28 de 15/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 2, col. 3) Art. 99, § 3 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2019] (p. 3, col. 1) Art. 133, caput, Inciso 5, Alínea e - Acréscimo Art. 133, § 2 - Alteração Art. 215, caput, Inciso 2, Alínea g - Acréscimo Art. 224, caput - Alteração Art. 224, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 224, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 225, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 225, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 226, caput - Alteração Art. 226, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 226, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Acréscimo Art. 226, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 226, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 227, caput - Alteração Art. 227, § 1 - Acréscimo Art. 227, Parágrafo Único - Supressão Art. 227, § 2, apenas o Caput - Acréscimo Art. 227, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 227, § 2, Inciso 2, apenas o Caput - Acréscimo Art. 227, § 2, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 227, § 2, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 227-A, caput - Acréscimo Art. 227-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 227-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 229, caput - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.524 de 14/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2021] (p. 5, col. 2) Art. 59, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 59 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e ao art. 5º, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para assentar a impossibilidade de recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Foi declarada a constitucionalidade do art. 5º, § 1º, do RICD, admitindo a possibilidade de reeleição dos presidentes das casas legislativas em caso de nova legislatura. Resolução do Senado Federal nº 3 de 11/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Senado Federal de 12/02/2021] (p. 96, col. 1) Art. 66-B, caput - Acréscimo Art. 66-B, Parágrafo Único - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 5 de 11/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Senado Federal de 12/03/2021] (p. 239, col. 1) Art. 66-C, caput - Acréscimo Art. 66-C, § 1 - Acréscimo Art. 66-C, § 2 - Acréscimo Art. 66-C, § 3 - Acréscimo Art. 66-C, § 4 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 6 de 12/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Senado Federal de 12/03/2021] (p. 240, col. 1) Art. 72, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 77, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 101, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 104-F - Acréscimo Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea m - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 7 de 20/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Senado Federal de 21/04/2022] (p. 58, col. 1) Art. 59, § 2 - Alteração Art. 78, Parágrafo Único - Alteração Art. 79, caput - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Renumeração Art. 80, § 2 - Acréscimo Art. 80, § 3 - Acréscimo Art. 82, Parágrafo Único - Acréscimo Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Senado Federal de 17/12/2022] (p. 278, col. 1) Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 43, § 7 - Alteração Art. 47, caput - Alteração Art. 57, caput - Alteração Art. 88, caput - Alteração Art. 96-B, § 2 - Alteração Art. 98, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 99, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 99, § 1 - Alteração Art. 101, caput, Inciso 2, Alínea l - Alteração Art. 102-B, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 102-B, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 102-E, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 107, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 107, caput, Inciso 3 - Supressão Art. 107, § 1 - Acréscimo Art. 107, Parágrafo Único - Supressão Art. 107, § 2 - Acréscimo Art. 115, § 1 - Alteração Art. 156, § 2 - Alteração Art. 162, caput - Alteração Art. 197, § 1 - Alteração Art. 216, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 279, caput - Alteração As alterações são correções redacionais do Regimento Interno do Senado Federal, para consolidação de seu texto ao final da 56ª Legislatura, em obediência ao disposto no seu art. 402. Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário do Senado Federal - Edição Extra de 07/06/2023] (p. 5, col. 1) Art. 72, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 72, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 72, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 72, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 72, caput, Inciso 16 - Acréscimo Art. 77, caput, Inciso 4 - Ressalva Art. 77, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 77, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 77, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 77, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 77, caput, Inciso 16 - Acréscimo Art. 102, caput - Alteração Art. 102, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 104-C, caput - Alteração Art. 104-C, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 104-C, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 104-C, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 104-D, caput - Alteração Art. 104-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 104-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 104-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 104-D, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 104-D, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 104-D, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 104-D, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 104-D, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 104-D, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 104-D, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 104-D, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 104-D, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 104-D, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 104-G, caput - Acréscimo Art. 104-G, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 104-G, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 104-G, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 104-G, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 104-G, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 104-G, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 104-G, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 104-G, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 104-H, caput - Acréscimo Art. 104-H, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 104-H, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 104-H, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 104-H, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 104-H, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 104-H, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea k - Alteração Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea n - Acréscimo Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea o - Acréscimo Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea p - Acréscimo Até o dia 31 de janeiro de 2025, a Comissão de Educação e Cultura terá 27 membros.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Resolução do Senado Federal nº 2 de 31/01/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 42 de 20/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 42 de 20/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Alínea d [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 37 de 09/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 2 de 01/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 10, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 10, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 11 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 98 de 03/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 04/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 37 de 09/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 37 de 09/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 60 de 21/11/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 30 de 04/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 30 de 04/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 30 de 04/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 30 de 04/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 1, Alínea b, Item 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 1, Alínea b, Item 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 1, Alínea b, Item 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 42 de 20/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Item 18 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Item 19-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Item 26-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 8 de 08/05/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Item 28 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Item 37 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Item 38 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Item 39 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Item 40 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Item 41 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 19-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 52-A, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52-A, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52-A, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Alínea e-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Alínea j [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Alínea k [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.524 de 14/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput, Alínea d [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 7 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 12 de 14/05/1992 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 12 de 14/05/1992 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 32 de 01/07/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63-A, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63-A, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63-B, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63-B, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63-C, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63-D, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 47 de 18/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 32 de 01/07/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 17 de 30/05/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-A, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 9 de 22/03/1990 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-A, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 9 de 22/03/1990 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-B, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 11/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-B, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 11/02/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-C, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 5 de 11/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-C, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 5 de 11/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-C, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 5 de 11/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-C, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 5 de 11/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-C, § 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 5 de 11/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput, Item 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 64 de 13/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 22 de 03/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 11 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 12 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 08/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 13 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 12 de 01/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 14 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 6 de 12/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 15 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 16 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 17/04/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 8 de 08/05/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput, Item 17 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 132 de 30/11/1979 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 8 de 08/05/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 75, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 75, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 75, caput, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 64 de 13/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 22 de 03/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 11 de 16/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 11 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 12 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 08/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 13 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 12 de 01/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 14 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 6 de 12/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 15 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 16 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 01/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 17/04/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 8 de 08/05/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Item 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 15 de 28/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Item 16 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 132 de 30/11/1979 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 89 de 03/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 8 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 47 de 28/06/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 7 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 7 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 13 de 20/05/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 7 de 20/04/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 7 de 20/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 7 de 20/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 7 de 20/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 13 de 20/05/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 07/04/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 63 de 26/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 15 de 12/06/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 39 de 11/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 59 de 28/10/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-B [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-C, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-D [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-E, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-E, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-E, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-E, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-F, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-F, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-G, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-G, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-G, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-G, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 4 de 12/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96-A, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 4 de 12/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96-B [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 44 de 17/09/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96-B, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96-B, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 6 de 28/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 21 de 14/07/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, caput, Inciso 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 32 de 11/12/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 32 de 11/12/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 28 de 15/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, caput, Inciso 9 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, caput, Inciso 2, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 6 de 12/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, caput, Inciso 2, Alínea l [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, caput, Inciso 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 38 de 11/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 4 de 12/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea d [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea f [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea g [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 2, Alínea h [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 3, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea d [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea f [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, caput, Inciso 3, Alínea g [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-B [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-B, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-B, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-B, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-D [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 64 de 13/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-D, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-D, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-E [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 64 de 13/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 19 de 27/11/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 102-E, caput, Inciso 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-F, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-F, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-F, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-F, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-F, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-F, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-F, caput, Inciso 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-F, caput, Inciso 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102-F, caput, Inciso 8 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 38 de 11/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 4 de 12/03/2013 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 4 de 12/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 22 de 03/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-C, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-C, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-C, caput, Inciso 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-C, caput, Inciso 8 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 08/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 8 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 9 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 10 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 11 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 12 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-D, caput, Inciso 13 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-E [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 12 de 01/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-F [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 6 de 12/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-G, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-G, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-G, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-G, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-G, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-G, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-G, caput, Inciso 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-G, caput, Inciso 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-G, caput, Inciso 8 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-H, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-H, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-H, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-H, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-H, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-H, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-H, caput, Inciso 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 22 de 03/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 22/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 26 de 24/06/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea f [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 31 de 11/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea g [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea k [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea l [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 12 de 01/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 3 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea m [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 6 de 12/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea n [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea o [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 1, Alínea p [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 12, Inciso 1, Alínea m [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 108 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 39 de 11/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 13 de 20/05/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 39 de 11/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 39 de 11/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 39 de 11/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 8 de 08/05/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 39 de 11/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput, Inciso 1, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, Parágrafo Único, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 13 de 14/05/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, Parágrafo Único, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 13 de 14/05/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, Parágrafo Único, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 13 de 14/05/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, Parágrafo Único, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 13 de 14/05/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 13 de 14/05/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, § 2, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, § 2, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, § 8 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 39 de 11/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput, Inciso 5, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 2, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 31 de 24/09/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 30 de 04/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 39 de 11/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, caput, Inciso 2, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, caput, Inciso 2, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, caput, Item 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, caput, Item 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 143, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 145 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 37 de 09/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 2 de 01/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 3 de 08/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, § 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 3 de 08/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, § 8 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 3 de 08/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 2 de 01/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 2 de 01/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, § 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163, caput, Inciso 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164, caput, Inciso 1, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 8 de 08/05/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 45 de 11/09/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 45 de 11/09/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167, caput, Inciso 1, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 167, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 8 de 08/05/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170, § 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 55 de 11/10/1979 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 55 de 11/10/1979 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 55 de 11/10/1979 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 177, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 178, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 178-A, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 02/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 02/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179, caput, Inciso 1, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 02/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179, caput, Inciso 1, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 02/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 02/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 63 de 07/08/1980 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 63 de 07/08/1980 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, Parágrafo Único, Alínea d [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 94 de 23/12/1992 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188, § 3, Alínea b, Item 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188, § 3, Alínea b, Item 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188, § 3, Alínea c, Item 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188, § 3, Alínea c, Item 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192-A, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192-A, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192-B, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192-B, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 196 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 2 de 01/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197, caput, Inciso 1, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 04/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, § 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 26 de 28/05/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 62 de 05/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 23 de 26/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213-B [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 23 de 26/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213-C [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 23 de 26/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213-D [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 23 de 26/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213-E [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 23 de 26/10/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215, caput, Inciso 2, Alínea g [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220, caput, Inciso 1, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220, caput, Inciso 1, Alínea d [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220, caput, Inciso 1, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 38 de 11/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 38 de 11/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 38 de 11/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 38 de 11/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 38 de 11/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, caput, Inciso 1, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, caput, Inciso 2, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, caput, Inciso 2, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227, § 2, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227, § 2, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227, § 2, Inciso 2, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227, § 2, Inciso 2, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227, § 2, Inciso 2, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227-A, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227-A, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227-A, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 14 de 23/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 238 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 142 de 05/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 238, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, caput, Inciso 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 142 de 05/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, caput, Inciso 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 142 de 05/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, caput, Inciso 8 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 142 de 05/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, caput, Inciso 9 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 142 de 05/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, caput, Inciso 10 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 142 de 05/12/1985 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239, caput, Inciso 11 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 112 de 18/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 142 de 05/12/1985 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 245, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 39 de 11/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 252, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 252, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 253, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253, caput, Alínea d [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253, Parágrafo Único, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 38 de 11/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255, caput, Inciso 1, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255, caput, Inciso 1, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 37 de 30/06/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 7 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 38 de 11/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 12 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 37 de 30/06/1992 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256, caput, Inciso 3, Alínea e, Item 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 256, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 259 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 259, caput, Inciso 3, Alínea e, Item 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 264, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 266, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 269, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 270 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 270, § 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 272, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 272, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 276 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277, Parágrafo Único, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277, Parágrafo Único, Item 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277, Parágrafo Único, Item 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278, Parágrafo Único, Item 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278, Parágrafo Único, Item 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 279 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 279, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 15 de 15/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 279, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 13 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 280, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 280, caput, Inciso 1, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 280, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 280, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 286 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 288, caput, Inciso 3, Alínea k [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 292, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 292, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 294, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 294, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 295, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 296 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 297 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 298 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 299 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 300 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 301 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 304, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 306, caput, Alínea b, apenas o Caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 306, caput, Alínea b, Item 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 306, caput, Alínea b, Item 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 307, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 308, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 309, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 310 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 311 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312, caput, Item 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312, caput, Item 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 8 de 29/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 314 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 315 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 316, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 316, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 316, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 317, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 317, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 317, § 1, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 317, § 1, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 322 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327, caput, Inciso 2, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 328, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 328, caput, Inciso 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 328, caput, Inciso 9 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 329 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 330, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 330, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 332 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 17 de 02/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 332, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 332, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 333, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 333 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 333, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 17 de 02/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 335, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 335, caput, Item 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 335, caput, Item 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 336, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 336, caput, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 336, caput, Alínea d [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 336, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 13 de 20/05/1991 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 338, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 338, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 338, caput, Inciso 4 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 338, caput, Inciso 5 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 340, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 340, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 340, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 340, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 342, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 343, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 346, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 346, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 346, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 346, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 346, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 347, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348, caput, Inciso 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 349, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 350, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 350, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 351 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 351, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 351, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 352, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 352, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 352, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 353, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 353, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 354, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 355, § 1, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 355, § 1, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 356, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 89 de 18/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 356, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 89 de 18/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 358, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 89 de 18/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 358, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 89 de 18/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 358, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 89 de 18/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 89 de 18/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 361, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 89 de 18/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 361, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 89 de 18/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 361, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 89 de 18/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 361, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 89 de 18/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 363 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 21 de 20/06/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 367, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 368, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 368, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 370 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 52 de 10/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 370, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 372, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 375, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 21/02/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 378, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 381, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 381, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 381, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 383 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 41 de 29/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 383, caput, Alínea e [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 13 de 20/05/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 383, caput, Alínea f [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 13 de 20/05/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 383, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 383, caput, Inciso 2, Alínea f [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 7 de 25/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 383, caput, Inciso 2, Alínea g [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 7 de 25/06/2015 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 385, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-B, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-C, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-C, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-D [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-D, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-E [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-E, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-F [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-F, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-G [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-G, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-H [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-H, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-I [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-I, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-J [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-J, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-K [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-K, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-L [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-L, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-M [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-M, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-N [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-N, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-O [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-O, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-P [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-P, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-Q [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-Q, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-R [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-R, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-S [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-S, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 388-T [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 388-T, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 390 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 390, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 45 de 23/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 391 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 391, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393-B [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393-C [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393-D [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393-E [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393-F [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393-F, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393-F, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 395, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 395, caput, Inciso 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 395, caput, Inciso 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 395, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 396, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 400 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 401 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Art. 401, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 401, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 401-A, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 402 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 69 de 19/10/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 402-A [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 402-B, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 402-B, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 403 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 404, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 404, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 404, caput, Alínea b [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 404, caput, Alínea c [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 406, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 407 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 408 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 408, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 150 de 22/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 409 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 410, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 410, caput, Item 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 411, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 412 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 6 de 22/04/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 35 de 17/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 412, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 413, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 6 de 22/04/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 413 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 413, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 6 de 22/04/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 414 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 415 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 416, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 416 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 416, § 6 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 417 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 418 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 419 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 419, caput, Alínea a [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 8 de 08/05/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 419, caput, Alínea j [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 98 de 03/10/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 422 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 423 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 424 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 425 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 426 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 427 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 428 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 429 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 430 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 431 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 432 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 433 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 434 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 435 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 436 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 437 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 438 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 439 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 440 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 441 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 444 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 49 de 22/08/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 444, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 444, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 448, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 449, caput [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 449, § 1 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 449, § 2 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 449, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 453 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 457 [Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970] Resolução do Senado Federal nº 66 de 05/12/1972 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente)