Legislação Federal - Senado Federal

Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989

Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/04/1989

Ementa	ADAPTA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/04/1989] (p. 1253, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 19/04/1989] (p. 1257, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: COMISSÃO DIRETORA - PRS 3 DE 1989.
Catálogo	SENADO , REGIMENTO INTERNO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SENADOR . FIXAÇÃO , DATA , PREVISÃO ANUAL , REUNIÃO , SENADO . NORMAS , ELEIÇÃO , MEMBROS , MESA DIRETORA , SENADO . NORMAS , BLOCO PARLAMENTAR , SENADO . ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , SENADO , MATERIA TRIBUTARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . NORMAS , UTILIZAÇÃO , PALAVRA , SENADOR , PLENARIO . NORMAS , HIPOTESE , PERDA , MANDATO , SENADOR . ADAPTAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SENADO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , PRESIDENTE , SENADO . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , VICE-PRESIDENTE , SENADO . NORMAS , LIDERANÇA , SENADO . ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , CONHECIMENTO , SENADO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . NORMAS , IMUNIDADE , SENADOR . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO , SENADO . ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , TRAMITAÇÃO , SENADO , PROPOSTA , EMENDA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Resolução do Senado Federal nº 93 de 27/11/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 2, caput, Alínea a - Alteração Art. 2, caput, Alínea b - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3, caput, Alínea a - Alteração Art. 3, caput, Alínea e - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Alteração Art. 4, § 6 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Supressão Art. 12, caput - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Supressão Art. 15 - Supressão Art. 16 - Alteração Art. 19, caput - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 21, caput, Alínea a - Alteração Art. 21, caput, Alínea b - Alteração Art. 22 - Supressão Art. 28, caput - Alteração Art. 31 - Supressão Art. 35, caput - Alteração Art. 35, Parágrafo Único - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 40, caput - Alteração Art. 42, § 1 - Alteração Art. 42, § 2 - Alteração Art. 43, caput, Alínea b - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 46, caput - Alteração Art. 47, caput - Alteração Art. 47, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 47, § 1 - Alteração Art. 47, § 3 - Alteração Art. 48, caput - Alteração Art. 49, caput - Alteração Art. 51, caput - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 52, caput, Item 18 - Supressão Art. 52, caput, Item 28 - Supressão Art. 52, caput, Item 38 - Supressão Art. 52, caput, Item 39 - Supressão Art. 52, caput, Item 40 - Supressão Art. 52, caput, Item 41 - Supressão Art. 52-A, caput - Alteração Art. 52-A, caput, Alínea a - Alteração Art. 52-A, caput, Alínea b - Alteração Art. 55, caput - Alteração Art. 55, caput, Alínea b - Alteração Art. 55, caput, Alínea c - Supressão Art. 56, caput, Alínea b - Supressão Art. 57, caput, Alínea j - Supressão Art. 57, caput, Alínea k - Supressão Art. 58, caput, Alínea b - Supressão Art. 59, caput, Alínea d - Supressão Art. 62, caput - Alteração Art. 63, caput - Alteração Art. 63-A, caput - Alteração Art. 63-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 63-B, caput - Alteração Art. 63-B, Parágrafo Único - Alteração Art. 63-C, caput - Alteração Art. 63-D, caput - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 66 - Supressão Art. 67 - Supressão Art. 68, caput - Alteração Art. 69, caput - Alteração Art. 70, caput - Alteração Art. 71, caput - Alteração Art. 71, caput, Item 1 - Alteração Art. 71, Parágrafo Único - Alteração Art. 72, caput - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 74, caput - Alteração Art. 74, § 1 - Alteração Art. 74, § 2 - Alteração Art. 75, caput - Alteração Art. 75, caput, Alínea a - Alteração Art. 75, caput, Alínea b - Alteração Art. 75, caput, Alínea c - Alteração Art. 76, caput - Alteração Art. 76, Parágrafo Único - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 78 - Alteração Art. 79 - Supressão Art. 80 - Supressão Art. 81, caput - Alteração Art. 82 - Supressão Art. 83 - Supressão Art. 84, caput - Alteração Art. 85, caput - Alteração Art. 86, caput - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 2 - Alteração Art. 87, caput - Alteração Art. 87, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 87, caput, Inciso 3 - Supressão Art. 88, caput - Alteração Art. 89, § 1 - Alteração Art. 89, § 3 - Alteração Art. 90, caput - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 95 - Supressão Art. 95-A - Alteração Art. 95-B - Alteração Art. 95-C, caput - Alteração Art. 95-D - Alteração Art. 95-E, caput - Alteração Art. 95-E, § 1 - Alteração Art. 95-E, § 2 - Alteração Art. 95-E, § 3 - Alteração Art. 95-F, caput - Alteração Art. 95-F, Parágrafo Único - Alteração Art. 95-G, caput - Alteração Art. 95-G, § 1 - Alteração Art. 95-G, § 2 - Alteração Art. 95-G, § 3 - Alteração Art. 97, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 97, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 97, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 97, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103, caput - Alteração Art. 103, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 103, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 104 - Supressão Art. 105 - Supressão Art. 106 - Supressão Art. 107 - Supressão Art. 108 - Supressão Art. 109 - Supressão Art. 110 - Supressão Art. 111 - Supressão Art. 112 - Supressão Art. 113 - Supressão Art. 114 - Supressão Art. 115 - Supressão Art. 116 - Supressão Art. 117, caput - Alteração Art. 118 - Supressão Art. 119 - Supressão Art. 120 - Supressão Art. 121 - Supressão Art. 122 - Supressão Art. 123, caput - Alteração Art. 124, caput, Alínea a - Alteração Art. 124, caput, Alínea b - Alteração Art. 124, Parágrafo Único - Alteração Art. 125, caput - Alteração Art. 125, Parágrafo Único - Alteração Art. 126, caput - Alteração Art. 127 - Supressão Art. 128, caput - Alteração Art. 132, caput - Alteração Art. 132, Parágrafo Único - Alteração Art. 134, caput, Alínea a - Alteração Art. 134, caput, Alínea b - Alteração Art. 136 - Supressão Art. 137 - Alteração Art. 138, caput - Alteração Art. 141, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 141, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 141, § 1 - Alteração Art. 143, caput, Item 3 - Alteração Art. 143, caput, Item 4 - Alteração Art. 145 - Supressão Art. 146 - Supressão Art. 152, caput - Alteração Art. 153 - Alteração Art. 154, § 6 - Alteração Art. 154, § 7 - Alteração Art. 154, § 8 - Alteração Art. 155 - Supressão Art. 158, caput - Alteração Art. 159, caput - Alteração Art. 160, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 160, § 1 - Alteração Art. 160, § 2 - Alteração Art. 162, caput - Alteração Art. 162, § 1 - Alteração Art. 162, § 2 - Alteração Art. 164 - Supressão Art. 167, Parágrafo Único - Alteração Art. 168 - Alteração Art. 169, caput - Alteração Art. 169, caput, Alínea b - Alteração Art. 170, caput - Alteração Art. 171 - Supressão Art. 172 - Supressão Art. 173, caput - Alteração Art. 173, § 1 - Alteração Art. 173, § 2 - Alteração Art. 175, caput - Alteração Art. 175, § 1 - Alteração Art. 175, § 2 - Alteração Art. 176 - Supressão Art. 177, caput - Alteração Art. 178, caput - Alteração Art. 178-A, caput - Alteração Art. 179, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 179, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 179, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 180 - Alteração Art. 181, caput - Alteração Art. 183, caput - Alteração Art. 183, § 2 - Alteração Art. 187, caput - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 188, § 3, Alínea b, Item 3 - Supressão Art. 188, § 3, Alínea b, Item 4 - Supressão Art. 188, § 3, Alínea c, Item 3 - Supressão Art. 188, § 3, Alínea c, Item 4 - Supressão Art. 192, Parágrafo Único - Alteração Art. 192-A, caput - Alteração Art. 192-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 192-B, caput - Alteração Art. 192-B, Parágrafo Único - Alteração Art. 193, § 2 - Alteração Art. 193, § 3 - Alteração Art. 195 - Alteração Art. 197, caput - Alteração Art. 199, caput - Alteração Art. 201, Parágrafo Único - Supressão Art. 210, caput - Alteração Art. 211, caput - Alteração Art. 212, caput - Alteração Art. 215, Parágrafo Único - Alteração Art. 220, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Art. 220, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Art. 220, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração Art. 224, caput - Alteração Art. 224, § 2 - Alteração Art. 226, caput - Alteração Art. 234 - Alteração Art. 235, caput, Alínea a - Alteração Art. 235, caput, Alínea b - Alteração Art. 238 - Alteração Art. 238, Parágrafo Único - Supressão Art. 239 - Alteração Art. 252, caput - Alteração Art. 253, caput, Alínea b - Alteração Art. 253, caput, Alínea d - Alteração Art. 254, caput - Alteração Art. 254, Parágrafo Único - Supressão Art. 255, caput - Alteração Art. 256, caput - Alteração Art. 256, Parágrafo Único - Alteração Art. 257 - Supressão Art. 258, Parágrafo Único - Alteração Art. 259 - Alteração Art. 259, caput, Inciso 3, Alínea e, Item 3 - Supressão Art. 262, caput - Alteração Art. 262, caput, Alínea a - Supressão Art. 262, caput, Alínea b - Supressão Art. 264, caput - Alteração Art. 266, caput - Alteração Art. 267, caput - Alteração Art. 269, Parágrafo Único - Alteração Art. 270 - Alteração Art. 270, § 5 - Supressão Art. 272, caput - Alteração Art. 272, Parágrafo Único - Alteração Art. 276 - Alteração Art. 277, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 277, Parágrafo Único, Item 1 - Alteração Art. 277, Parágrafo Único, Item 2 - Alteração Art. 278, caput - Alteração Art. 278, Parágrafo Único - Alteração Art. 279 - Alteração Art. 279, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 13 - Supressão Art. 282, caput - Alteração Art. 294, caput - Alteração Art. 294, Parágrafo Único - Alteração Art. 295, caput - Alteração Art. 296 - Supressão Art. 297 - Supressão Art. 298 - Supressão Art. 299 - Supressão Art. 300 - Supressão Art. 301 - Supressão Art. 302 - Supressão Art. 304, caput - Alteração Art. 306, caput, Alínea b, apenas o Caput - Alteração Art. 306, caput, Alínea b, Item 1 - Supressão Art. 306, caput, Alínea b, Item 2 - Supressão Art. 307, Parágrafo Único - Alteração Art. 308, caput - Alteração Art. 308, Parágrafo Único - Alteração Art. 309, Parágrafo Único - Supressão Art. 310 - Alteração Art. 311 - Supressão Art. 312, caput - Alteração Art. 312, caput, Item 1 - Supressão Art. 312, caput, Item 2 - Supressão Art. 314 - Supressão Art. 315 - Supressão Art. 316, caput - Alteração Art. 316, § 1 - Alteração Art. 316, § 2 - Alteração Art. 322 - Alteração Art. 325 - Alteração Art. 325, Parágrafo Único - Supressão Art. 327 - Alteração Art. 332, caput - Alteração Art. 332, Parágrafo Único - Supressão Art. 333 - Supressão Art. 334, caput - Alteração Art. 335, caput - Alteração Art. 335, caput, Item 1 - Supressão Art. 335, caput, Item 2 - Supressão Art. 343, caput - Alteração Art. 345 - Alteração Art. 350, § 1 - Alteração Art. 350, § 2 - Alteração Art. 351, caput - Alteração Art. 351, Parágrafo Único - Alteração Art. 352, Parágrafo Único - Alteração Art. 353, caput - Alteração Art. 353, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 354, caput - Alteração Art. 367, caput - Alteração Art. 368, caput - Alteração Art. 368, Parágrafo Único - Alteração Art. 372, caput - Alteração Art. 378, caput - Alteração Art. 381, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 381, § 2 - Alteração Art. 381, § 3 - Supressão Art. 383, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 385, caput - Alteração Art. 388 - Alteração Art. 388-A - Alteração Art. 388-B, caput - Alteração Art. 388-C, caput - Alteração Art. 388-C, Parágrafo Único - Alteração Art. 388-D, caput - Alteração Art. 388-E - Alteração Art. 388-F, caput - Alteração Art. 388-G, caput - Alteração Art. 388-H, caput - Alteração Art. 388-I, caput - Alteração Art. 388-J, caput - Alteração Art. 388-K, caput - Alteração Art. 388-L, caput - Alteração Art. 388-M, caput - Alteração Art. 388-N, caput - Alteração Art. 388-O, caput - Alteração Art. 388-P, caput - Alteração Art. 388-Q, caput - Alteração Art. 388-R, caput - Alteração Art. 388-S, caput - Alteração Art. 388-T, caput - Alteração Art. 390 - Alteração Art. 391 - Supressão Art. 392 - Supressão Art. 393 - Supressão Art. 394 - Alteração Art. 395, caput - Alteração Art. 395, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 395, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 395, Parágrafo Único - Alteração Art. 396, caput - Alteração Art. 400 - Alteração Art. 401, caput - Alteração Art. 401, Parágrafo Único - Alteração Art. 401-A, caput - Alteração Art. 402 - Alteração Art. 402-A - Alteração Art. 402-B, caput - Alteração Art. 402-B, Parágrafo Único - Alteração Art. 403 - Alteração Art. 404, caput - Alteração Art. 404, caput, Alínea a - Alteração Art. 404, caput, Alínea b - Alteração Art. 404, caput, Alínea c - Supressão Art. 406, caput - Alteração Art. 407 - Supressão Art. 408 - Supressão Art. 409 - Supressão Art. 410, caput - Alteração Art. 410, caput, Item 3 - Alteração Art. 411, caput - Alteração Art. 412, caput - Alteração Art. 413 - Supressão Art. 414 - Supressão Art. 415 - Alteração Art. 416 - Alteração Art. 417 - Alteração Art. 418 - Alteração Art. 419 - Alteração Art. 422 - Supressão Art. 423 - Supressão Art. 424 - Supressão Art. 425 - Supressão Art. 426 - Supressão Art. 427 - Supressão Art. 428 - Supressão Art. 429 - Supressão Art. 430 - Supressão Art. 431 - Supressão Art. 432 - Supressão Art. 433 - Supressão Art. 434 - Supressão Art. 435 - Supressão Art. 436 - Supressão Art. 437 - Supressão Art. 438 - Supressão Art. 439 - Supressão Art. 440 - Supressão Art. 441 - Supressão Art. 442 - Alteração Art. 448, caput - Alteração Art. 449, caput - Alteração Art. 449, § 1 - Alteração Art. 449, § 2 - Alteração Art. 449, § 3 - Alteração Art. 453 - Supressão As alterações entram em vigor em 19/04/1989, com exceção à nova redação dada ao § 2º do art. 78, que entra em vigor em 01/02/1991.