Ato da Mesa do Senado Federal nº 2 de 25/11/2014
Ato da Mesa do Senado Federal nº 2 de 25/11/2014
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Ementa | Regulamenta os procedimentos e condições do arquivamento de proposições ao final da legislatura de que trata o art. 332 do Regimento Interno. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Boletim Administrativo do Senado Federal de 26/11/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 0) [Boletim Administrativo do Senado Federal de 28/11/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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