Resolução do Senado Federal nº 7 de 25/06/2015

Resolução do Senado Federal nº 7 de 25/06/2015

Ementa

ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 383 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA DISCIPLINAR, NO ÂMBITO DAS COMISSÕES, A ARGUIÇÃO PÚBLICA DOS INDICADOS A QUE SE REFERE O INCISO III DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/06/2015] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PRS 27/2015. AUTOR: SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA

Catálogo

SENADO , REGIMENTO INTERNO .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SENADO , CORRELAÇÃO , INQUIRIÇÃO , ARGUIÇÃO , CANDIDATO , CARGO , MAGISTRADO , MINISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , GOVERNADOR , TERRITORIO , PRESIDENTE , DIRETOR , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 383, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração
  • Art. 383, caput, Inciso 2, Alínea g - Renumeração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 52, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato