Resolução do Senado Federal nº 7 de 20/04/2022

Resolução do Senado Federal nº 7 de 20/04/2022

Ementa

Altera o Regimento Interno do Senado Federal para assegurar a participação, como titular ou suplente, nas comissões permanentes e temporárias, de ao menos 1 (um) membro da bancada feminina.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 21/04/2022] (p. 58, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Organização do Estado / Poder Legislativo

Indexação

ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , REGIMENTO INTERNO , ELEIÇÃO , MESA DIRETORA , CALCULO , PROPORCIONALIDADE , PARTICIPAÇÃO , SENADOR , MULHER , TITULAR , SUPLENTE , COMISSÃO PERMANENTE , COMISSÃO TEMPORARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59, § 2 - Alteração
  • Art. 78, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 79, caput - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 80, § 2 - Acréscimo
  • Art. 80, § 3 - Acréscimo
  • Art. 82, Parágrafo Único - Acréscimo