Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013

Resolução do Senado Federal nº 1 de 08/03/2013

Ementa

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA REGULAMENTAR A COMPETENCIA, PREVISTA NO INCISO XV DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE AVALIAR O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS DOS ENTES FEDERADOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/03/2013] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PRS 27/2011. AUTOR: SENADOR RENAN CALHEIROS

Catálogo

SENADO , REGIMENTO INTERNO .

Indexação

INCLUSÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO PERMANENTE , ECONOMIA , SENADO , AVALIAÇÃO , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , CORRELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 99-A - Acréscimo
  • Art. 393-A - Acréscimo
  • Art. 393-B - Acréscimo
  • Art. 393-C - Acréscimo
  • Art. 393-D - Acréscimo
  • Art. 393-E - Acréscimo
  • Art. 393-F - Acréscimo
  • Art. 393-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 393-F, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 52, caput, Inciso 15 - Dispositivo Correlato