Resolução do Senado Federal nº 45 de 23/10/2013

Resolução do Senado Federal nº 45 de 23/10/2013

Ementa

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA DETERMINAR O ENVIO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL DAS MENSAGENS PROPONDO PERDÃO E REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DE QUE O BRASIL SEJA CREDOR.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/10/2013] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PRS 59/2013. AUTOR: SENADOR RICARDO FERRAÇO

Catálogo

SENADO , REGIMENTO INTERNO .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , SENADO , MENSAGEM PRESIDENCIAL , PERDÃO , REESCALONAMENTO , DIVIDA EXTERNA , BRASIL , CREDOR , TRAMITAÇÃO , PROCESSO LEGISLATIVO , PARECER , Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 390, Parágrafo Único - Acréscimo