Ato Complementar nº 57 de 10/07/1969
Ato Complementar nº 57 de 10/07/1969
|
Ementa | CRIA ONUS TRIBUTARIO, A CARGO DO PROMITENTE COMPRADOR, SOBRE A VENDA DE IMOVEIS DAS AUTARQUIAS. COMPRADORES DESDE A DATA DO CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA A TRANSAÇÃO |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/1969] (p. 5833, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
RESPONSABILIDADE , PAGAMENTO , TRIBUTOS , VENDA , IMOVEL , AUTARQUIA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |