Lei nº 7.348 de 24/07/1985
Lei nº 7.348 de 24/07/1985
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Ementa | Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/1985] (p. 10651, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4504 DE 1984. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , EDUCAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |