Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.608 de 30/06/1987

Lei nº 7.608 de 30/06/1987

Ementa	Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/07/1987] (p. 10293, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 113 DE 1987.
Catálogo	TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , REALIZAÇÃO , COORDENAÇÃO , ESTUDO , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE . OPÇÃO , SERVIDOR , MILITAR , LOTAÇÃO , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) . PRIORIDADE , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) . NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) . COMPETENCIA , EXECUTIVO , MANUTENÇÃO , GUARNIÇÃO , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , CONSIGNAÇÃO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) . INSTALAÇÃO , MANUTENÇÃO , INFRAESTRUTURA , ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) , DEFESA , SEGURANÇA , TERRITORIO NACIONAL . COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , TRANSPORTE MARITIMO , TRANSPORTE AEREO , APOIO , SUPRIMENTO , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , GOVERNADOR , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 94.780 de 14/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1987] (p. 13006, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 60.521 de 31/03/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 62.860 de 18/06/1968 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 83.839 de 13/08/1979 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.971 de 14/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Decreto nº 93.211 de 03/09/1986 Declaração de Legislação Correlata