Decreto nº 81.351 de 17/02/1978
Decreto nº 81.351 de 17/02/1978
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM E O PROTOCOLO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS DO TRECHO LIMITROFE DO RIO JAGUARÃO, ANEXO A ESSE TRATADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/02/1978] (p. 2668, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , COOPERAÇÃO , APROVEITAMENTO , RECURSOS NATURAIS , RECURSOS HIDRAULICOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1979] (p. 11469, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |