Decreto Legislativo nº 109 de 25/11/1977

Decreto Legislativo nº 109 de 25/11/1977

Ementa

APROVA OS TEXTOS DO TRATADO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM) E DO PROTOCOLO PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS DO TRECHO LIMITROFE DO RIO JAGUARÃO, ANEXO AO TRATADO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (PROTOCOLO DO RIO JAGUARÃO) CONCLUIDOS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/11/1977] (p. 16017, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 29 DE 1977.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , COOPERAÇÃO , APROVEITAMENTO , RECURSOS NATURAIS , DESENVOLVIMENTO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional