Decreto nº 4.258 de 04/06/2002
Decreto nº 4.258 de 04/06/2002
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Ementa | APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SEÇÃO BRASILEIRA DA COMISSÃO MISTA BRASILEIRO-URUGUAIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DA LAGOA MIRIM (SB/CLM), VINCULANDO-A AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
RECURSOS NATURAIS , RECURSOS HIDRICOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , COMISSÃO MISTA , CORRELAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , BACIA , LAGOA MIRIM , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |