Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 87.428 de 27/07/1982

Decreto nº 87.428 de 27/07/1982

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/07/1982] (p. 14086, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 87.560 de 09/09/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1982] (p. 17001, col. 1) Lei nº 7.092 de 19/04/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1983] (p. 6401, col. 1) Decreto-Lei nº 2.035 de 21/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1983] (p. 10833, col. 1) Decreto nº 88.420 de 21/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1983] (p. 10955, col. 1) Decreto-Lei nº 2.055 de 17/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1983] (p. 14713, col. 1) Decreto nº 88.821 de 06/10/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1983] (p. 17156, col. 1) Decreto nº 89.055 de 24/11/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1983] (p. 19889, col. 1) Decreto nº 89.396 de 22/02/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/1984] (p. 2749, col. 2) Decreto nº 89.874 de 28/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1984] (p. 9358, col. 1) Decreto nº 91.265 de 24/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1985] (p. 7619, col. 1) Decreto nº 91.533 de 15/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1985] (p. 12034, col. 2) Decreto nº 91.724 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 1) Lei nº 7.374 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14313, col. 1) Decreto nº 92.347 de 29/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1986] (p. 1678, col. 2) Decreto nº 92.350 de 29/01/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1986] (p. 1680, col. 1) Decreto nº 92.353 de 31/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1986] (p. 1845, col. 1) Decreto nº 92.404 de 19/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1986] (p. 2701, col. 1) Decreto nº 92.408 de 20/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1986] (p. 2759, col. 2) Decreto nº 92.456 de 11/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1986] (p. 3694, col. 1) Decreto nº 92.576 de 18/04/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1986] (p. 5703, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto nº 92.768 de 09/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1) Decreto nº 93.079 de 06/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1986] (p. 11753, col. 1) Decreto nº 94.316 de 08/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1987] (p. 6949, col. 2) Decreto nº 94.399 de 01/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1987] (p. 8408, col. 2) Decreto nº 94.553 de 06/07/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1987] (p. 10558, col. 2) Decreto-Lei nº 2.399 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22232, col. 1) Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1987] (p. 22573, col. 1) Decreto nº 96.044 de 18/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1988] (p. 8737, col. 1) Decreto nº 96.493 de 10/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1988] (p. 15194, col. 2) Decreto nº 96.620 de 31/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16798, col. 1) Decreto nº 96.634 de 02/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1988] (p. 17001, col. 1) Decreto nº 96.758 de 22/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18463, col. 2) Decreto nº 96.774 de 26/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1988] (p. 18683, col. 1) Decreto nº 96.910 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19313, col. 2) Decreto nº 96.909 de 03/10/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19312, col. 2) Medida Provisória nº 18 de 03/11/1988 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21259, col. 2) Decreto nº 97.264 de 16/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24673, col. 1) Decreto nº 97.274 de 16/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24681, col. 1) Lei nº 7.700 de 21/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25105, col. 1) Lei nº 7.712 de 22/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25282, col. 2) Decreto nº 97.455 de 15/01/1989 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 849, col. 1) Lei nº 7.731 de 14/02/1989 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1989] (p. 2321, col. 1) Decreto nº 97.532 de 17/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1989] (p. 2529, col. 2) Decreto nº 97.535 de 20/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1989] (p. 2625, col. 2) Decreto Legislativo nº 3 de 05/04/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1989] (p. 5185, col. 1) Decreto nº 97.724 de 08/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1989] (p. 7066, col. 2) Medida Provisória nº 54 de 11/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1989] (p. 7330, col. 1) Decreto nº 97.797 de 31/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1989] (p. 8517, col. 1) Lei nº 7.774 de 08/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1989] (p. 9068, col. 2) Decreto nº 98.282 de 12/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1989] (p. 18488, col. 1) Decreto nº 99.182 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5548, col. 1) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7101, col. 1) Decreto nº 99.244 de 10/05/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1990] (p. 8869, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 900 de 29/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.917 de 10/09/1973 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.261 de 14/11/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 78.042 de 13/07/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 87.428 de 27/07/1982] Decreto nº 92.576 de 18/04/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 87.428 de 27/07/1982] Decreto nº 92.576 de 18/04/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 87.428 de 27/07/1982] Decreto nº 92.576 de 18/04/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 87.428 de 27/07/1982] Decreto nº 92.576 de 18/04/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 87.428 de 27/07/1982] Decreto nº 92.576 de 18/04/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 87.428 de 27/07/1982] Decreto nº 92.576 de 18/04/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 87.428 de 27/07/1982] Decreto nº 92.576 de 18/04/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 87.428 de 27/07/1982] Decreto nº 92.576 de 18/04/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)