Decreto nº 87.560 de 09/09/1982
Decreto nº 87.560 de 09/09/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA PORTOCEL - PORTO ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S.A. EM COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA, AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DA ENCAMPAÇÃO DO PORTO DE VITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/1982] (p. 17001, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
TRANSFORMAÇÃO , PORTO ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A (PORTOCEL) , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO (CODESA) , CONTROLE ACIONARIO , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) .
AUTORIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , BENS , ENCAMPAÇÃO , PORTO , MUNICIPIO , VITORIA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |