Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.421 de 25/04/1968

Lei nº 5.421 de 25/04/1968

Ementa	Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/04/1968] (p. 3377, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , DEBITOS .
Indexação	Clique para exibir... CANCELAMENTO , ARQUIVAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , EXECUTIVO FISCAL . ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL . LAVRATURA , ATO , AQUISIÇÃO , ALIENAÇÃO , CESSÃO , ENFITEUSE , LOCAÇÃO , IMOVEL . EXECUTIVO FISCAL , PAGAMENTO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , INCIDENCIA , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , ENUMERAÇÃO , ENCARGO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , JUROS DE MORA , CUSTAS , FAZENDA PUBLICA , DEBITOS . COBRANÇA JUDICIAL , COBRANÇA ADMINISTRATIVA , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 6.228 de 15/07/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1975] (p. 8761, col. 1) Decreto nº 81.707 de 22/05/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1978] (p. 7590, col. 1) Decreto nº 81.776 de 08/06/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1978] (p. 8615, col. 1) Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1978] (p. 19914, col. 1) Decreto nº 87.560 de 09/09/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1982] (p. 17001, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.862 de 04/09/1956 Declaração de Alteração Permanente Art. 27 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 3.520 de 30/12/1958 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 4.155 de 28/11/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Decreto nº 58.400 de 10/05/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 443 - Revogação Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 32, § 1 - Revigoração Art. 32, § 2 - Revigoração Art. 32, § 3 - Revigoração Art. 32, § 4 - Revigoração Art. 32, § 5 - Revigoração Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 104, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 105 - Encerramento de Vigência