Lei nº 4.155 de 28/11/1962
Lei nº 4.155 de 28/11/1962
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Ementa | Estabelece normas para a restituição de receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/1962] (p. 12339, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
COBRANÇA JUDICIAL , IMPOSTO DE RENDA .
NORMAS , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
AUTORIZAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , REPARTIÇÃO ARRECADADORA .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1965] (p. 1, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1968] (p. 3377, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 4.155 de 28/11/1962]
Art. 6 [Lei nº 4.155 de 28/11/1962]
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