Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 88.420 de 21/06/1983

Decreto nº 88.420 de 21/06/1983

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/06/1983] (p. 10955, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	MARINHA MERCANTE .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , MARINHA MERCANTE . FIXAÇÃO , REQUISITOS , APOIO , INCENTIVO , ESTRUTURAÇÃO , ORGÃOS , EXECUÇÃO , POLITICA , NAVEGAÇÃO , MARINHA MERCANTE , NORMAS , TRANSPORTE MARITIMO , TRANSPORTE FLUVIAL , TRANSPORTE LACUSTRE , BENS , OBJETIVO , ATIVIDADE COMERCIAL , COMPOSIÇÃO , SERVIÇO , UTILIDADE PUBLICA , PLANEJAMENTO , CONTROLE , COORDENAÇÃO , APOIO , INCENTIVO , GOVERNO FEDERAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , ESTUDO , PLANEJAMENTO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , TRANSPORTE AQUATICO , COORDENAÇÃO , CONTROLE , EXECUÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , NAVEGAÇÃO MERCANTE , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , EXECUÇÃO , POLITICA NACIONAL , NAVEGAÇÃO , MARINHA MERCANTE , COORDENAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , UTILIDADE PUBLICA , INTERESSE NACIONAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , ORGÃOS , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO CONSULTIVO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , DIRETORIA DE PLANEJAMENTO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , LOIDE BRASILEIRO , COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO DE COORDENAÇÃO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) . ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , ADICIONAIS , FRETE , ARMADOR . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , MARINHA MERCANTE . COMPOSIÇÃO , RECURSOS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , DEFINIÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 89.651 de 11/05/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1984] (p. 6770, col. 2) Decreto nº 97.543 de 28/02/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1989] (p. 3090, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 20 - Revogação Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5364, col. 1) Art. 38 - Revogação Decreto nº 99.244 de 10/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1990] (p. 8869, col. 1) Art. 38 - Revogação Decreto de 15/02/1991 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/1991] (p. 3056, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.100 de 07/03/1941 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 62.860 de 18/06/1968 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 64.125 de 19/02/1969 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 85.174 de 18/09/1980 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 87.428 de 27/07/1982 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 88.420 de 21/06/1983] Decreto nº 97.543 de 28/02/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 88.420 de 21/06/1983] Decreto nº 97.543 de 28/02/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 20 [Decreto nº 88.420 de 21/06/1983] Decreto nº 97.543 de 28/02/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto nº 88.420 de 21/06/1983] Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 99.244 de 10/05/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)