Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 87.062 de 29/03/1982

Decreto nº 87.062 de 29/03/1982

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/03/1982] (p. 5388, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
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Decreto nº 87.596 de 21/09/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1982] (p. 17766, col. 1) Lei nº 7.091 de 18/04/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1983] (p. 6273, col. 1) Decreto nº 88.295 de 10/05/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1983] (p. 7891, col. 1) Decreto nº 89.588 de 26/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1984] (p. 5970, col. 2) Decreto nº 90.691 de 12/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1984] (p. 18674, col. 2) Decreto nº 91.080 de 12/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1985] (p. 4285, col. 1) Decreto nº 91.144 de 15/03/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4703, col. 2) Decreto nº 91.171 de 22/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1985] (p. 5249, col. 2) Decreto nº 91.226 de 02/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1985] (p. 6729, col. 1) Decreto nº 91.238 de 08/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1985] (p. 7114, col. 1) Decreto nº 91.246 de 13/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1985] (p. 7249, col. 1) Decreto nº 91.265 de 24/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1985] (p. 7619, col. 1) Decreto nº 91.335 de 17/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1985] (p. 8621, col. 2) Decreto nº 91.372 de 26/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1985] (p. 9116, col. 1) Decreto nº 91.408 de 05/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1985] (p. 9683, col. 2) Decreto nº 91.452 de 19/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1985] (p. 10394, col. 2) Decreto nº 91.539 de 19/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1985] (p. 12177, col. 1) Decreto nº 91.542 de 19/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1985] (p. 12178, col. 2) Decreto nº 91.607 de 03/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1985] (p. 12993, col. 1) Decreto nº 91.628 de 05/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1985] (p. 13145, col. 1) Lei nº 7.374 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14313, col. 1) Decreto nº 91.724 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 1) Decreto nº 91.796 de 17/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1985] (p. 15197, col. 2) Lei nº 7.395 de 31/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1985] (p. 16065, col. 1) Lei nº 7.398 de 04/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1985] (p. 16113, col. 1) Decreto nº 91.872 de 04/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1985] (p. 16114, col. 2) Decreto nº 91.980 de 25/11/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1985] (p. 17214, col. 1) Decreto nº 92.062 de 05/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1985] (p. 17879, col. 2) Lei nº 7.418 de 16/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1985] (p. 18449, col. 1) Decreto nº 92.180 de 19/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18740, col. 2) Decreto nº 92.200 de 23/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18948, col. 1) Decreto nº 92.248 de 30/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1985] (p. 19350, col. 2) Decreto nº 92.374 de 06/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1986] (p. 2198, col. 2) Decreto nº 92.504 de 31/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1986] (p. 4621, col. 1) Decreto nº 92.530 de 09/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1986] (p. 5168, col. 1) Decreto nº 92.544 de 15/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1986] (p. 5471, col. 1) Decreto nº 92.590 de 25/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6040, col. 1) Lei nº 7.468 de 28/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1986] (p. 6165, col. 1) Decreto nº 92.642 de 12/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1986] (p. 6826, col. 1) Decreto nº 92.768 de 09/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1) Decreto nº 92.833 de 26/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1986] (p. 9364, col. 2) Decreto nº 92.861 de 27/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1986] (p. 9500, col. 2) Decreto nº 93.076 de 06/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1986] (p. 11752, col. 1) Decreto nº 93.084 de 07/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1986] (p. 11845, col. 1) Decreto nº 93.314 de 30/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1986] (p. 14731, col. 2) Decreto nº 93.613 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17574, col. 1) Decreto nº 93.911 de 12/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1987] (p. 549, col. 2) Decreto nº 93.921 de 14/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1987] (p. 709, col. 1) Decreto nº 93.928 de 14/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1987] (p. 711, col. 2) Decreto nº 94.140 de 24/03/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1987] (p. 4263, col. 1) Lei nº 7.596 de 10/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1987] (p. 5253, col. 1) Decreto nº 94.410 de 10/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1987] (p. 9053, col. 1) Decreto nº 94.679 de 24/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1987] (p. 11858, col. 2) Decreto nº 94.993 de 02/10/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1987] (p. 16293, col. 1) Decreto nº 95.676 de 27/01/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1988] (p. 1692, col. 2) Decreto nº 95.683 de 28/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1988] (p. 1805, col. 2) Decreto nº 95.720 de 11/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1988] (p. 2600, col. 1) Decreto nº 95.921 de 14/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1988] (p. 6498, col. 2) Decreto nº 96.227 de 27/06/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1988] (p. 11828, col. 1) Decreto nº 96.533 de 17/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1988] (p. 15649, col. 1) Decreto nº 96.598 de 25/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1988] (p. 16391, col. 1) Decreto nº 96.615 de 30/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1988] (p. 16700, col. 1) Decreto nº 96.656 de 06/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1988] (p. 17219, col. 1) Decreto nº 96.774 de 26/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1988] (p. 18683, col. 1) Decreto nº 97.219 de 14/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1988] (p. 24442, col. 2) Decreto nº 97.274 de 16/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24681, col. 1) Lei nº 7.731 de 14/02/1989 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1989] (p. 2321, col. 1) Lei nº 7.752 de 14/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1989] (p. 5778, col. 2) Lei nº 7.755 de 20/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/04/1989] (p. 6065, col. 1) Decreto nº 98.052 de 15/08/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1989] (p. 13977, col. 2) Lei nº 7.853 de 24/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19209, col. 1) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7101, col. 1) Decreto nº 99.244 de 10/05/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1990] (p. 8869, col. 1) Decreto nº 99.678 de 08/11/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1990] (p. 21345, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.920 de 25/07/1953 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 62.484 de 29/03/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 63.071 de 05/08/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 70.067 de 26/01/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 71.407 de 20/11/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 72.532 de 26/07/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 73.411 de 04/01/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 73.857 de 14/03/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.299 de 18/07/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.079 de 12/12/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.625 de 17/04/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.877 de 22/12/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 77.300 de 16/03/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Decreto nº 78.731 de 16/11/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 79.809 de 14/06/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 81.313 de 08/02/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 81.454 de 17/03/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 82.351 de 02/10/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.198 de 13/11/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 85.431 de 01/12/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo