Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.853 de 24/10/1989

Lei nº 7.853 de 24/10/1989

Ementa	Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Pessoa com Deficiência (1989)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19209, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 919 DE 1988.
Catálogo	POLITICA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , TUTELA JURISDICIONAL , INTERESSE , COMUNIDADE , DISCIPLINAMENTO , ATUAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO . DEFINIÇÃO , PUNIBILIDADE , COMPETENCIA , CONSELHO CONSULTIVO , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) . NORMAS , EXERCICIO , DIREITOS SOCIAIS , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS , INTEGRAÇÃO SOCIAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA . NORMAS , COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 98.822 de 12/01/1990 Declaração de Aprovação de Regimento Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1990] (p. 1000, col. 1) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Art. 10 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 11 - Alteração Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 11 - Alteração Decreto nº 407 de 27/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1991] (p. 30842, col. 1) Decreto nº 914 de 06/09/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1993] (p. 13333, col. 2) Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1994] (p. 16429, col. 2) Art. 11 - Dispositivo Correlato Art. 13 - Dispositivo Correlato Decreto nº 1.306 de 09/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1994] (p. 16863, col. 1) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1999] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 13 - Alteração Decreto nº 3.298 de 20/12/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2008] (p. 1, col. 2) Art. 10 - Alteração Lei nº 11.958 de 26/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2009] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 13.861 de 18/07/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2019] (p. 1, col. 2) Art. 17, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 15.155 de 30/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2025] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Vetada Art. 1, caput - Alteração Vetada Art. 1, § 2 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1, Alínea f - Alteração Vetada Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea f - Alteração Vetada Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 3, Alínea d - Alteração Vetada Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 5, Alínea a - Revogação Art. 9, caput - Alteração Vetada Art. 10, caput - Alteração Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5 - Alteração Vetada Art. 12, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Alteração Vetada Art. 15, caput - Alteração Vetada Art. 17, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 814 de 30/06/2025
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 76.719 de 03/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 87.062 de 29/03/1982 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 96.763 de 23/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 96.902 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 208, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 244 - Dispositivo Correlato Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 227, § 2 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 3, Alínea d [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 5, Alínea a [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.958 de 26/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 8 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, caput [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 15.155 de 30/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 7.853 de 24/10/1989] Lei nº 13.861 de 18/07/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)