Decreto nº 1.306 de 09/11/1994

Decreto nº 1.306 de 09/11/1994

Ementa

REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 13 E 20, DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, SEU CONSELHO GESTOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/11/1994] (p. 16863, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/11/1994] (p. 16984, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 1.306 de 09/11/1994]

Art. 5 [Decreto nº 1.306 de 09/11/1994]