Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.913 de 07/12/1989

Lei nº 7.913 de 07/12/1989

Ementa	Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ;aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Apelido	Lei dos Crimes contra Investidores (1989)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/12/1989] (p. 22642, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/12/1989] (p. 22802, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1318 DE 1988.
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , AÇÃO CIVIL PUBLICA , RESPONSABILIDADE , DANOS , TITULAR , TITULO MOBILIARIO , INVESTIMENTO , MERCADO FINANCEIRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1994] (p. 16429, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Decreto nº 1.306 de 09/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1994] (p. 16863, col. 1) Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1994] (p. 18221, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21042, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1995] (p. 1170, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/1995] (p. 2658, col. 2) Art. 2, § 2 - Alteração Lei nº 9.008 de 21/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1995] (p. 3885, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 1, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 7.913 de 07/12/1989] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 7.913 de 07/12/1989] Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.008 de 21/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)