Lei nº 9.008 de 21/03/1995

Lei nº 9.008 de 21/03/1995

Ementa

Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/03/1995] (p. 3885, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 913 DE 1995.

Catálogo

INTERESSES DIFUSOS .

Indexação

CRIAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , OBJETIVO , REPARAÇÃO , DANOS MATERIAIS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , DIREITOS , PATRIMONIO ARTISTICO , PATRIMONIO HISTORICO , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS , DANOS , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA , INTERESSES DIFUSOS , FIXAÇÃO , ORDEM , RECURSOS FINANCEIROS , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , DEFINIÇÃO , SEDE , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO FEDERAL , GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 39, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.008 de 21/03/1995]