Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025
Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025
Ementa | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Publicação de Texto de Anexo | |
[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , DEFINIÇÃO , CRIAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA REGULADORA , ACRESCIMO , CARGO PUBLICO , COMPOSIÇÃO , CARREIRA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , COMPETENCIA , OBRIGATORIEDADE , CONCURSO PUBLICO , CURSO DE FORMAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , INCLUSÃO , REPRESENTANTE , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , SISTEMA , DESENVOLVIMENTO , CARREIRA , PROGRESSÃO , PROMOÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , CARREIRA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , AGENCIA REGULADORA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .
TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , EXECUTIVO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , DESTINAÇÃO , CRITERIOS , MANDATO , MEMBROS , CONSELHO DIRETOR , TRANSFERENCIA , ACERVO , ACERVO DOCUMENTAL , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REQUISIÇÃO , CESSÃO , SERVIDOR , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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