Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025

Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025

Ementa

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , DEFINIÇÃO , CRIAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA REGULADORA , ACRESCIMO , CARGO PUBLICO , COMPOSIÇÃO , CARREIRA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , COMPETENCIA , OBRIGATORIEDADE , CONCURSO PUBLICO , CURSO DE FORMAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , INCLUSÃO , REPRESENTANTE , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , SISTEMA , DESENVOLVIMENTO , CARREIRA , PROGRESSÃO , PROMOÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , CARREIRA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , AGENCIA REGULADORA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .
TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , EXECUTIVO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , DESTINAÇÃO , CRITERIOS , MANDATO , MEMBROS , CONSELHO DIRETOR , TRANSFERENCIA , ACERVO , ACERVO DOCUMENTAL , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REQUISIÇÃO , CESSÃO , SERVIDOR , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 21 - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 14, § 6 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 154, caput, Inciso 69 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12, caput, Inciso 24 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Anexo 28 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 19 - Alteração
  • Art. 55-A, caput - Alteração
  • Art. 55-C, caput, Inciso 5-A - Alteração
  • Art. 55-C, caput, Inciso 5-B - Acréscimo
  • Art. 55-C, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração