Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.326 de 29/07/2016

Lei nº 13.326 de 29/07/2016

Ementa	Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 35/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , CARREIRA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO . ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , SUBSIDIO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , BIBLIOTECA NACIONAL (BN) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) , MEDICO , AGENCIA REGULADORA , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , MAGISTERIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 28 - Alteração Anexo 29 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 28 - Alteração Anexo 29 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 28 - Alteração Anexo 29 - Alteração Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 28 - Alteração Anexo 29 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.768 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação Art. 8-A - Revogação Art. 8-B - Revogação Art. 8-C - Acréscimo Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 12-A - Revogação Art. 12-B - Revogação Art. 12-C - Revogação Art. 12-D - Revogação Art. 12-E - Revogação Art. 13 - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 1 - Revogação Anexo 1-A - Alteração Anexo 1-A - Revogação Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Art. 6-A - Dispositivo Correlato Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 15-D - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 10.882 de 09/06/2004 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.882 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 4-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 5-C - Alteração Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Legislação Correlata Art. 11 - Dispositivo Correlato Art. 49, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 89, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 41-D - Acréscimo Art. 41-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 41-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 41-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 41-E - Acréscimo Art. 41-E, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 9 - Alteração Anexo 9-A - Alteração Anexo 9-B - Alteração Anexo 9-C - Alteração Anexo 9-D - Alteração Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 11-B - Alteração Anexo 11-C - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 14 - Alteração Anexo 14-C - Alteração Anexo 14-D - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Legislação Correlata Art. 31 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 154 - Alteração Art. 157, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 157, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Art. 158 - Alteração Art. 158, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Anexo 45 - Alteração Lei nº 12.800 de 23/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 16, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 28 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 29 [Lei nº 13.326 de 29/07/2016] Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)