Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.882 de 09/06/2004

Lei nº 10.882 de 09/06/2004

Ementa	Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/06/2004] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/11/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 29 DE 2004 - MPV 170 DE 2004.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PLANO , CARGO , GRATIFICAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 198 de 15/07/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2004 - nº 136-A] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Lei nº 10.971 de 25/11/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2004] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 36, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Anexo 6 - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 28, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Anexo 6 - Alteração Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 2, § 4 - Alteração Art. 2-A - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 4 - Revogação Art. 2-A - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Anexo 3 - Alteração Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Anexo 3 - Alteração Lei nº 13.326 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) Anexo 3 - Alteração Lei nº 13.326 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 83, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração Anexo 6 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 3 - Alteração Anexo 6 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 6 - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 170 de 04/03/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 10.882 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.357 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, § 4 [Lei nº 10.882 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 10.882 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 10.882 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 198 de 15/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.971 de 25/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 8 [Lei nº 10.882 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 198 de 15/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.971 de 25/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 10.882 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.357 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 10.882 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.357 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 10.882 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 10.882 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 10.882 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.326 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 10.882 de 09/06/2004] Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.357 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)