Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.998 de 18/06/2014

Lei nº 12.998 de 18/06/2014

Ementa	Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/06/2014] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 08/07/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: MPV 632/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
Indexação	Clique para exibir... CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME , MINISTERIO DO TURISMO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) . COMISSÃO NACIONAL , VERDADE , AMBITO , CASA CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , ESCLARECIMENTOS , HISTORIA , DESAPARECIMENTO , PESSOAS , TORTURA , MORTE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS , OCULTAÇÃO , CADAVER , CORRELAÇÃO , REPRESSÃO , ATIVIDADE POLITICA , PRAZO . SERVIDOR , LICENÇA , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO . NORMAS , CIRCULAÇÃO , TRANSITO , VIA TERRESTRE , TERRITORIO NACIONAL , CONDUTOR , AMBULANCIA . FIXAÇÃO , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , REMUNERAÇÃO , VANTAGEM PESSOAL , SALARIO , SOLDO , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , CARGO ISOLADO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , AGENCIA REGULADORA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , PERITO , AGRONOMO , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , ANALISTA , ESPECIALISTA , INFRAESTRUTURA , POLITICA SOCIAL , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO , MILITAR , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , SEGURO SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) . CRITERIOS , CONCESSÃO . ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.179 de 04/12/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 53, § 3 - Acréscimo Art. 60-C - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 206-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 145-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Lei nº 10.768 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 8-A, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 8-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 8-B - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 1 - Revogação Art. 15-A - Acréscimo Art. 15-B - Acréscimo Art. 15-C - Acréscimo Art. 22 - Revogação Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 10.882 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.046 de 27/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 6-B - Alteração Anexo 6-C - Alteração Anexo 6-D - Alteração Lei nº 11.171 de 02/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 7 - Alteração Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 8 - Acréscimo Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 14 - Alteração Anexo 14-C - Alteração Anexo 14-D - Alteração Lei nº 11.539 de 08/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9, § 4 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 13-B - Acréscimo Art. 16, § 1, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 16, § 1, Inciso 2, Alínea b - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 310 - Alteração Anexo 83 - Alteração Lei nº 12.094 de 19/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Lei nº 12.528 de 18/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Anexo 45 - Alteração Lei nº 12.800 de 23/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração