RETIFICAÇÃO

LEI Nº 12.998, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (*)

(Publicada no DOU de 20 de junho de 2014, Seção 1)

Onde se lê, na linha "ESPECIAL" do Anexo I:

<<TABELA>>

 

Leia-se:

<<TABELA>>

 

(*) Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 24 (CN), de 1º.7.2014.