Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.998, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (*)
(Publicada no DOU de 20 de junho de 2014, Seção 1)
Onde se lê, na linha "ESPECIAL" do Anexo I:
<<TABELA>>
Leia-se:
<<TABELA>>
(*) Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 24 (CN), de 1º.7.2014.