Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.356 de 19/10/2006

Lei nº 11.356 de 19/10/2006

Ementa	Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 24, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 302 DE 2006.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REESTRUTURAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , AUDITOR , RECEITA FEDERAL , AUDITOR FISCAL , PREVIDENCIA SOCIAL , TRABALHO . CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) . CRIAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNÇÃO TECNICA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , DIPLOMACIA , CHANCELARIA , ASSISTENTE DE CHANCELARIA , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 158, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 32 - Alteração Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2007] (p. 3, col. 1) Art. 16-A - Alteração Lei nº 11.490 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 32 - Alteração Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) Art. 16-A - Alteração Anexo 9 - Alteração Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 1-D - Alteração Art. 1-E - Alteração Art. 1-F - Alteração Art. 1-G - Alteração Art. 1-H - Alteração Art. 1-I - Alteração Art. 1-J - Alteração Art. 1-L - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 8-F - Alteração Art. 8-G - Alteração Art. 8-H - Alteração Art. 8-I - Alteração Art. 8-J - Alteração Art. 8-L - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Anexo 1-A - Alteração Anexo 2-A - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 1, col. 2) Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 16-B - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 3, col. 2) Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 1-A - Acréscimo Art. 1-B - Acréscimo Art. 1-C - Acréscimo Art. 1-D - Acréscimo Art. 1-E - Acréscimo Art. 1-F - Acréscimo Art. 1-G - Acréscimo Art. 1-H - Acréscimo Art. 1-I - Acréscimo Art. 1-J - Acréscimo Art. 1-L - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Art. 8-C - Acréscimo Art. 8-D - Acréscimo Art. 8-E - Acréscimo Art. 8-F - Acréscimo Art. 8-G - Acréscimo Art. 8-H - Acréscimo Art. 8-I - Acréscimo Art. 8-J - Acréscimo Art. 8-L - Acréscimo Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Anexo 1-A - Acréscimo Anexo 2-A - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4-A - Acréscimo Anexo 5-A - Acréscimo Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Acréscimo Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 9 - Alteração Anexo 9 - Alteração Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 9 - Alteração Anexo 9 - Alteração Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 1-C - Alteração Art. 8-C - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Anexo 3-A - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3) Art. 5 - Regulamentado Art. 12 - Regulamentado Lei nº 12.808 de 08/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1) Anexo 17 - Alteração Lei nº 12.857 de 02/09/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2013] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Art. 15, § 8 - Acréscimo Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Art. 15, § 8 - Acréscimo Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 12, § 4 - Alteração Art. 12, § 7 - Acréscimo Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 6-B - Acréscimo Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 1-C, § 8 - Alteração Art. 1-G, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1-G, § 1 - Acréscimo Art. 1-G, § 2 - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 5, § 4 - Alteração Art. 5, § 7 - Acréscimo Art. 8-C, § 8 - Alteração Art. 8-G, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8-G, § 1 - Acréscimo Art. 8-G, § 2 - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 3-B - Acréscimo Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 17 - Alteração Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Medida Provisória nº 771 de 29/03/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2017] (p. 1, col. 1) Art. 15, § 6 - Alteração Decreto nº 9.050 de 12/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2017] (p. 4, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Decreto nº 9.058 de 25/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2017] (p. 4, col. 3) Art. 15 - Regulamentado Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 13.474 de 23/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 8, col. 2) Art. 15, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 17 - Alteração Os Anexos III, III-A e XVII ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 17 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 3, 3-A e 17, vide arts. 12 e 20 da MPV 849/2018. Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 4, col. 2) Art. 15 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 9.774 de 30/04/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-A] (p. 2, col. 2) Art. 15, § 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2019] (p. 1, col. 2) Art. 8-C, caput - Alteração Art. 8-C, § 1 - Alteração Art. 8-C, § 8 - Alteração Art. 8-E, § 2 - Alteração Art. 8-F, caput - Alteração Art. 8-F, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8-G - Revogação Art. 8-I, caput - Alteração Art. 8-M, caput - Acréscimo Art. 8-M, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 8-M, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8-M, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 8-N, caput - Acréscimo Art. 8-O, caput - Acréscimo Art. 9, caput - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 13, caput - Revogação Art. 13, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 13, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 14, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 2 - Revogação Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 2, col. 1) Art. 8-C, caput - Alteração Art. 8-C, § 1 - Alteração Art. 8-C, § 8 - Alteração Art. 8-E, § 2 - Alteração Art. 8-F, caput - Alteração Art. 8-F, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8-G - Revogação Art. 8-I, caput - Alteração Art. 8-M, caput - Acréscimo Art. 8-M, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 8-M, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8-M, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 8-N, caput - Acréscimo Art. 8-O, caput - Acréscimo Art. 9, caput - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 3-B - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 6-B - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 3-B - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 6-B - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2) Art. 15 - Ressalva Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Art. 15 - Ressalva Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 1-L - Alteração Art. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 8-L - Alteração Art. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 3-B - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Alteração Anexo 6-B - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Lei nº 10.479 de 28/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 10.910 de 15/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 14-A - Alteração Lei nº 11.094 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Anexo 4 - Alteração Medida Provisória nº 302 de 29/06/2006 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-C [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-C, § 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-D [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-E [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-F [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-G [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-G, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-G, § 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-G, § 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-H [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-I [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-J [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-L [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-L, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 7 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-C [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-C, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-C, § 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-C, § 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-D [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-E [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-E, § 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-F [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-F, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-F, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-G [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-G, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-G, § 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-G, § 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-H [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-I [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-I, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-J [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-L [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-L, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-M, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-M, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-M, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-M, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-N, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-O, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 7 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.050 de 12/05/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.058 de 25/05/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 6 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 771 de 29/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.474 de 23/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.774 de 30/04/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 16-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 3-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 3-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 4-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 5-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 6-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 6-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 7 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 9 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 17 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006] Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)