Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 302 de 29/06/2006

Medida Provisória nº 302 de 29/06/2006

Ementa	Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/07/2006] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REESTRUTURAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , AUDITOR , RECEITA FEDERAL , AUDITOR FISCAL , PREVIDENCIA SOCIAL , TRABALHO . CRIAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNÇÃO TECNICA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , DIPLOMACIA , CHANCELARIA , ASSISTENTE DE CHANCELARIA , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) . CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 18/08/2006 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2006] (p. 2, col. 3) Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 24, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 7-A - Alteração Art. 8-A - Alteração Lei nº 10.479 de 28/06/2002 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 10.910 de 15/07/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 14-A - Alteração Lei nº 11.094 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Provisória Anexo 4 - Alteração