Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008

Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2008] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 27/2008.

Classificação Temática

Organização do Estado / Organização Federativa

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9-A - Alteração
  • Art. 9-B - Alteração
  • Art. 9-C - Alteração
  • Art. 9-D - Alteração
  • Art. 9-E - Alteração
  • Art. 9-F - Alteração
  • Art. 9-G - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11-A - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 2-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8-A - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13-A - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 16 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 7-A - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 8-A - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 21 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 4-A - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 6 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2-A - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2-B - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2-C - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2-D - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2-E - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2-F - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2-G - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 14 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 14-A - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 16 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 14 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 4 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração