Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.358 de 19/10/2006

Lei nº 11.358 de 19/10/2006

Ementa	Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 36, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 305 DE 2006.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... DISPOSITIVOS , NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , PROCURADOR , QUADRO DE PESSOAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL . DISPOSITIVOS , NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PROCURADOR FEDERAL , DEFENSOR PUBLICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 158, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10-A - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Lei nº 11.490 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10-A - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Medida Provisória nº 386 de 30/08/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2007] (p. 3, col. 2) Anexo 2 - Alteração Lei nº 11.538 de 08/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2007] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 1, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 6 - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.890 de 24/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 3, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 6 - Alteração Lei nº 12.342 de 01/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2010] (p. 2, col. 2) Anexo 3 - Alteração Lei nº 12.775 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 22, col. 1) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 12.808 de 08/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1) Anexo 6 - Alteração Medida Provisória nº 650 de 30/06/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2014] (p. 2, col. 1) Anexo 2 - Alteração Lei nº 13.034 de 28/10/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/10/2014] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Lei nº 13.371 de 14/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2016] (p. 1, col. 3) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Anexo 6 - Alteração Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Anexo 6 - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 6 - Alteração Os Anexos II, III e VI ficam com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 6 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 2, 3 e 6, vide arts. 17 e 22 da MPV 849/2018. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.404 de 03/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2023] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 5, caput, Inciso 11 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 1º e ao inc. XI do art. 5º da Lei nº 11.358/2006, de modo a afastar qualquer aplicação que impeça a remuneração dos Policiais Rodoviários Federais pelo serviço extraordinário desempenhado que exceda a jornada de trabalho prevista em lei. Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 6 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 6 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Revogação Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Anexo 6 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.266 de 15/03/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Lei nº 9.654 de 02/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 305 de 29/06/2006 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.358 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 11.358 de 19/10/2006] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.404 de 03/03/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.358 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.358 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.358 de 19/10/2006] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.404 de 03/03/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 11.358 de 19/10/2006] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A [Lei nº 11.358 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 11.358 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 11.358 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 386 de 30/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.538 de 08/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 650 de 30/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.034 de 28/10/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.371 de 14/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 11.358 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.342 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.371 de 14/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 11.358 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.890 de 24/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 7 [Lei nº 11.358 de 19/10/2006] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)